(DOE de 22/11/2016)
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26/10/98.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6°, VI, da Lei Complementar n° 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):
1. No Apêndice XXVII, é dada nova redação aos itens 5.1 e 5.5 e fica acrescentado o item 5.9, conforme segue:
| UNIDADE DA FEDERAÇÃO DE ORIGEM | ITEM | MERCADORIA | BENEFÍCIO | CRÉDITO ADMITIDO (% sobre a Base de Cálculo) |
| PARANÁ | “5.1 | Carne e produtos comestíveis resultantes do abate de aves, leporídeos e gado bovino, bufalino, caprino ou ovino, frescos, resfriados, congelados, salgados, secos, temperados ou defumados | Redução de base de cálculo em 41,666% e crédito presumido de 7% (Decreto n° 6.080/12, Anexo II, item 4, e Anexo III, item 15 – RICMS-PR) | 0%” |
| “5.5 | Produtos comestíveis industrializados com carnes de aves, leporídeos e gado bovino, bufalino, caprino, ovino ou suíno não relacionados no item 5.1 | Crédito presumido de 7% (Decreto n° 6.080/12, Anexo III, item 15 – RICMS-PR) | 5%” | |
| “5.9 | Carne e produtos comestíveis resultantes do abate de suínos, frescos, resfriados, congelados, salgados, secos, temperados ou defumados | Redução de base de cálculo em 41,666% e crédito presumido de 8,5% (Decreto n° 6.080/12, Anexo II, item 4, e Anexo III, item 49-A – RICMS-PR) | 0%, ou o valor equivalente à carga tributária, se comprovado benefício menor” |
2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
MARIO LUIS WUNDERLICH DOS SANTOS,
Subsecretário da Receita Estadual.