(DOE de 03/03/2016)
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26/10/98.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6°, VI, da Lei Complementar n° 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):
1. No título II, Serviços da Agricultura, do Apêndice XIV, com fundamento na Lei n° 14.822, de 30/12/15, fica revogado o item 26 e é dada nova redação ao item 25, conforme segue:
| ITEM | CÓD. | DENOMINAÇÃO DO SERVIÇO | VALOR (RS) |
| II – SERVIÇOS OA AGRICULTURA | |||
| “25 | 1740 | INSP., CONTROLE, FISCALIZ. OU PROM. DA CARNE E LÃ OVINA. E SEUS DERIV.. NOS REC. POR ESTAB. IND. E SAlDAS INTEREST. E PI EXT.: OVINOS POR UNID. | 5.94″ |
2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de fevereiro de 2016.
MARIO LUIS WUNDERLICH DOS SANTOS
Subsecretário da Receita Estadual.