INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 110 / 2025 – RS

INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 110, de 23 de dezembro de 2025

(DOE de 24.12.2025)

Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6°, VI, da Lei Complementar n° 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998, conforme segue:

1. Com fundamento no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 37.699, de 26 de agosto de 1997, Livro I, art. 32, CCX, nota 02, “a”, 2, CCXI, nota 02, “a”, 2 e CCXXII, “a”, nota 01, “a”, 2; “b”, nota 01, “a”, 2; e “c”, nota 01, “a”, 2, no Título I, Capítulo V, é dada nova redação à Seção 19.0, conforme segue:

19.0 – EMBALAGENS PLÁSTICAS (RICMS, Livro I, art. 32, CCX, CCXI e CCXXII)

19.1 – Para efeito do disposto no RICMS, Livro I, art. 32, CCX, nota 02, “a”, 2, e CCXI, nota 02, “a”, 2, os estabelecimentos de empresa que mantêm relação de distribuição exclusiva com a empresa titular de estabelecimento industrial são os seguintes:

19.2 – Para efeito do disposto no RICMS, Livro I, art. 32, CCXXII,  “a”, nota 01, “a”, 2; “b”, nota 01, “a”, 2; e “c”, nota 01, “a”, 2, os estabelecimentos de empresa que mantêm relação de distribuição exclusiva com a empresa titular de estabelecimento industrial são os seguintes:

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2026.

RICARDO NEVES PEREIRA,
Subsecretário da Receita Estadual.