INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 085, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2012

(DOE de 07/11/2012)

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26/10/98.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6°, VI, da Lei Complementar n° 13.452, de 26/04/10, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo IV do Título IV, fica acrescentada a alínea “f” ao subitem 2.2.6 com a seguinte redação:

“f) “Pedido de Repetição de Indébito de ICMS – Contribuinte Substituto Tributário de Outra Unidade da Federação não Inscrito no CGC/TE do Estado do Rio Grande do Sul” (Anexo M-26), na hipótese de devolução de mercadoria.”

2. Fica acrescentado o Anexo M-26 conforme modelo apenso a esta Instrução Normativa.

3. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO NEVES PEREIRA
Subsecretário da Receita Estadual

ANEXO M-26
PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE ICMS 
CONTRIBUINTE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO NÃO INSCRITO NO CGC/TE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Senhor Subsecretário da Receita Estadual:

Nome do Requerente:__________________

CNPJ:______________________________

Endereço:___________________________

CEP:____________ Município:________ UF:_____ Telefone: (_)______________

Ag. BANRISUL de sua preferência:________ N° da c/c (caso possua):_________

REQUER a devolução do ICMS no(s) valor(es) de R$_, recolhido(s) na(s) data(s) de_, retido por força da substituição tributária, correspondente a fato

gerador presumido que não se realizou em razão de devolução de mercadoria.

Detalhe resumidamente o motivo e, caso necessite mais de quatro linhas, utilize o verso ou folha anexa.

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Assinatura do Requerente