(DOE de 29/08/2013)
Introduz alteraçã na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26/10/98.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6°, VI, da Lei Complementar n° 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):
1. No Apêndice XXVII, os itens 4.3 a 4.5 passam a vigorar com a seguinte redação:
UNIDADE DA FEDERAÇÃO DE ORIGEM
ITEM
MERCADORIA
BENEFÍCIO
CRÉDITO ADMITIDO (% sobre a Base de Cálculo)
MATO GROSSO DO SUL
“4.3
Couro bovino ou bufalino em estágio dry-blue e respectivas raspas
Crédito presumido de 3,6%, até 31/12/28 (Decreto n° 11.796/05, art. 5°, I, “b”)
8,4%
MATO GROSSO DO SUL
4.4
Couro bovino ou bufalino em estágio wet-blue ou wet-white , classificado nas 1ª a 4ª categorias e respectivas raspas
Crédito presumido de 3%, até 31/12/28 (Decreto n° 11.796/05, art. 5°, II, “b”)
9%
MATO GROSSO DO SUL
4.5
Couro bovino ou bufalino em estágio wet-blue ou wet–white , classificado nas 5ª a 7ª categorias e como refugo e respectivas raspas
Crédito presumido de 2,4%, até 31/12/28 (Decreto n° 11.796/05, art. 5°, III, “b”)
9,6%”
2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2012.
RICARDO NEVES PEREIRA
Subsecretário da Receita Estadual