INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 073, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6°, VI, da Lei Complementar n° 13.452, de 26/04/10, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo V do Título I, fica acrescentada a Seção 15.0, com a seguinte redação:

“15.0 – SISTEMAS CONSTRUTIVOS (PRÉDIO DE AÇO) E ESTRUTURAS METÁLICAS (RICMS, Livro I, art. 32, CLXXXVI)

15.1 – Os estabelecimentos fabricantes de sistemas construtivos (prédio de aço) e de estruturas metálicas, classificados, respectivamente, nos códigos 9406.90.20 e 7308.20.00, da NBM/SH-NCM, para a apropriação do crédito fiscal presumido previsto no RICMS, Livro I, art. 32, CLXXXVI, deverão manifestar sua opção por meio de sistema de Protocolo Eletrônico disponível no Portal e-CAC no endereço https://www.receita.fazenda.rs.gov.br.

15.1.1 – Para a formalização da opção o contribuinte deverá apresentar o “Termo de Opção ao crédito fiscal presumido para estabelecimentos fabricantes de sistemas construtivos e de estruturas metálicas” (Anexo I-23), devidamente preenchido e assinado mediante certificado digital.

15.1.2 – O pedido será analisado em até 10 (dez) dias contados da data do protocolo e, caso deferido, produzirá efeitos a partir do 1° dia do mês subsequente ao da formalização da opção, devendo o contribuinte permanecer nele pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses.

15.2 – O contribuinte poderá solicitar o cancelamento da opção prevista no item 15.1 por meio de sistema de Protocolo Eletrônico disponível no Portal e-CAC no endereço https://www.receita.fazenda.rs.gov.br, desde que tenham decorrido, no mínimo, 6 (seis) meses contados do início da produção de efeitos da opção.

15.2.1 – Para solicitar o cancelamento da opção o contribuinte deverá apresentar o “Termo de Cancelamento de Opção ao crédito fiscal presumido para estabelecimentos fabricantes de sistemas construtivos e de estruturas metálicas” (Anexo I-24), devidamente preenchido e assinado mediante certificado digital.

15.2.2 – O cancelamento produzirá efeitos a partir do 1° dia do mês subsequente ao da formalização do cancelamento da opção.

15.3 – Para efetuar a contribuição mensal para o AMPARA/RS, conforme previsto no RICMS, Livro I, art. 32, CLXXXVI, nota 01, “c”, o contribuinte deverá observar o seguinte:

a) o recolhimento será efetuado mediante GA até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do período de apuração;

b) não será objeto de restituição, mesmo nos casos de desfazimento da venda ou no recebimento de mercadoria em devolução, hipótese em que será observado o disposto no subitem 15.3.1.

15.3.1 – Na hipótese de desfazimento de venda ou no recebimento de mercadoria em devolução, o estabelecimento poderá lançar como crédito de ICMS o valor equivalente às contribuições recolhidas, na forma do “caput” do item 15.3, ao AMPARA/RS e deverá estornar o respectivo valor do crédito presumido apropriado.

15.4 – O contribuinte deverá elaborar demonstrativo do cálculo deste crédito fiscal presumido, bem como dos valores recolhidos ao AMPARA/RS, que ficará à disposição da Receita Estadual pelo prazo decadencial.”

2. Ficam acrescentados os Anexos I-23 e I-24, conforme modelos apensos a esta Instrução Normativa.

3. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO NEVES PEREIRA,
Subsecretário da Receita Estadual.

ANEXO I – 23

TERMO DE OPÇÃO AO CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO PARA ESTABELECIMENTOS FABRICANTES DE SISTEMAS CONSTRUTIVOS E DE ESTRUTURAS METÁLICAS
(RICMS, LIVRO I, ART. 32, CLXXXVI)

ANEXO I – 24

TERMO DE CANCELAMENTO DE OPÇÃO AO CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO PARA ESTABELECIMENTOS FABRICANTES DE SISTEMAS CONSTRUTIVOS E DE ESTRUTURAS METÁLICAS
(RICMS, LIVRO I, ART. 32, CLXXXVI)