INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 072, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023
(DOE de 29.09.2023)
Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6°, VI, da Lei Complementar n° 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998, conforme segue:
- No Apêndice XXXVI, Seção I, é dada nova redação à coluna “Vigência” do item VI e fica acrescentado o item VII, conforme segue:
| Item | Processo administrativo eletrônico – PROA | Divulgação da lista preliminar dos PFCs | Chave de autenticação digital “HASH CODE” obtida pelo algoritmo MD5 | Vigência | |
| Arquivo “.csv” | Arquivo “.pdf” | ||||
| VI | … | … | … | … | 01/09/23 a 30/09/23 |
| VII | 23/1404-0025302-0 | DOE n° 177, de 12/09/23, p. 147 | D73DEED7FB5FF877349B57C610C4D457 | 87CEE41BAB761FCAD10439D011A6E40D | a partir de 01/10/23 |
- Esta Instrução Normativa entre em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de outubro de 2023.
RICARDO NEVES PEREIRA,
Subsecretário da Receita Estadual