DOE de 18/11/2015
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP n° 45/1998, de 26.10.1998.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6°, VI, da Lei Complementar n° 13.452, de 26.04.2010, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP n° 45/1998, de 26.10.1998 (DOE 30.10.1998):
1. No Apêndice VII:
a) na Seção III, ficam acrescentados os seguintes códigos, obedecida a ordem dos dispositivos do RICMS, conforme segue:
| DESCRIÇÃO DO BENEFÍCIO | CÓDIGO | |
| Dispositivo do RICMS | Crédito Presumido referente a: | |
| “Livro I, art. 32, CLXV | Copos, pratos, potes, tampas e talheres, de plástico | 172 |
| Livro I, art. 32, CLXVI | Veículos de transporte de carga fabricados neste Estado – PROCAM/RS | 173″ |
- b) na Seção IV, fica acrescentado o seguinte código, obedecida a ordem dos dispositivos do RICMS:
| DESCRIÇÃO DO BENEFÍCIO | CÓDIGO | |
| Dispositivo do RICMS | Isenção de operações com mercadorias referente a: | |
| “Livro I, art. 9°, CXCVI | Medicamentos ou produtos de interesse para a saúde, pagos pelo Estado | 154″ |
- c) na Seção V, fica acrescentado o seguinte código, obedecida a ordem dos dispositivos do RICMS:
| DESCRIÇÃO | CÓDIGO | |
| Dispositivo do RICMS | Diferimento referente a: | |
| “Ap. II, S. I, XCVIII | Mercadorias destinadas à fabricação de veículos de transporte de carga – PROCAM/RS | 097″ |
| DESCRIÇÃO | CÓDIGO | |
| Dispositivo do RICMS | Diferimento Parcial referente a: | |
| “Livro III, art. 1°-A, XXIX | Bobinas e chapas de aço – PROCAM/RS | 144″ |
- No Apêndice XXVI, fica acrescentado o valor da UIF-RS para o mês de dezembro de 2015, com fundamento no Decreto n° 49.205/2012, art. 30, parágrafo único, conforme segue:
| Ano | Mês | Valor (R$) |
| “2015 | Dez | 22,24″ |
- Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
MARIO LUIS WUNDERLICH DOS SANTOS
Subsecretário da Receita Estadual.