INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 062, DE 2020

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6°, VI, da Lei Complementar n° 13.452, de 26/04/10, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. Fica acrescentado o Capítulo LXXX ao Título I, conforme segue:

“CAPÍTULO LXXX
DO REGIME DIFERENCIADO DE APURAÇÃO DE BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES (RICMS, Livro I, art. 38-A)

1.0 – DA ADESÃO

1.1 – Os bares, restaurantes e estabelecimentos similares que atendam as condições do RICMS, Livro I, art. 38-A, poderão aderir ao regime diferenciado de apuração previsto neste Capítulo por meio de sistema de Protocolo Eletrônico disponível no Portal e-CAC no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br.

1.1.1 – Para a formalização da opção ao regime diferenciado, o contribuinte deverá apresentar o “Termo de Adesão ao regime diferenciado de apuração de bares, restaurantes e estabelecimentos similares” (Anexo I-21), devidamente preenchido e assinado mediante certificado digital.

1.1.1.1 – A opção deverá abranger todos os estabelecimentos do contribuinte enquadráveis no regime diferenciado de apuração, nos termos do RICMS, Livro I, art. 38-A, “caput”.

1.1.1.2- A inclusão dos estabelecimentos no regime diferenciado de apuração será concedida com base nas informações prestadas pela empresa, no Termo de Adesão (Anexo I-21), subordinando-se à condição resolutória de ulterior constatação de irregularidade das informações prestadas.

1.1.2 – O pedido de adesão será analisado em até 3 (três) dias úteis contados da data do protocolo e, caso deferido, produzirá efeitos a partir do 1° dia do mês subsequente ao da formalização da opção.

2.0 – DA EXCLUSÃO E DO CANCELAMENTO

2.1 – O contribuinte poderá solicitar sua exclusão do regime diferenciado de apuração previsto neste Capítulo por meio de sistema de Protocolo Eletrônico, disponível no Portal e-CAC no endereço https://www.receita.fazenda.gov.br.

2.1.1 – Para solicitar sua exclusão do regime diferenciado, o contribuinte deverá apresentar o “Termo de Exclusão do regime diferenciado de apuração de bares, restaurantes e estabelecimentos similares” (Anexo I-22), devidamente preenchido e assinado mediante certificado digital.

2.1.1.1 – A exclusão do regime abrangerá todos os estabelecimentos do contribuinte enquadrados no regime.

2.1.2 – A exclusão produzirá efeitos a partir do 1° dia de um novo ano calendário devendo o contribuinte permanecer no regime normal de apuração pelo menos até 31 de dezembro do mesmo ano.

2.2 – A Receita Estadual cancelará o regime diferenciado de apuração do contribuinte que não atenda aos requisitos mencionados no RICMS, Livro I, art. 38-A.

2.2.1 – O cancelamento do regime abrangerá todos os estabelecimentos do contribuinte enquadrados no regime.

2.2.2 – Na hipótese de cancelamento, o contribuinte deverá, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de ciência, para todo o período em que esteve no regime diferenciado de apuração, refazer a apuração do montante do imposto devido nos termos do RICMS, Livro I, art. 37.

2.2.3 – Para fins do cancelamento previsto neste item em decorrência do previsto no RICMS, Livro I, art. 38-A, § 2°, “c”, a partir de 1° de janeiro de 2022, serão considerados os débitos inscritos como Dívida ativa não regularizados existentes no último dia de cada mês.

3.0 – DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS

3.1 – Na emissão de NFC-e referente ao fornecimento de alimentação e bebidas em que ocorra a cobrança de gorjeta, o estabelecimento deverá observar o seguinte:

a) nos casos em que a gorjeta for de até 10% (dez porcento) do valor da conta:

1 – incluir item de produto/serviço com o texto: “Gorjeta”;

2 – informar CFOP 5.102;

3 – informar CST 41;

b) nos casos em que a gorjeta for superior a 10% (dez porcento) do valor da conta, além do disposto na alínea anterior, o contribuinte deverá, em relação ao valor excedente:

1 – incluir item de produto/serviço com o texto: “Gorjeta excedente”;

2 – informar CFOP 5.102;

3 – informar CST 00.”

2. Ficam acrescentados os Anexos I-21 e I-22, conforme modelos apensos a esta Instrução Normativa.

3. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO NEVES PEREIRA,
Subsecretário da Receita Estadual.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 062/20

ANEXO I – 21

TERMO DE ADESÃO AO REGIME DIFERENCIADO DE APURAÇÃO DE BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES

ANEXO I – 22

TERMO DE EXCLUSÃO DO REGIME DIFERENCIADO DE APURAÇÃO DE BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES