INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 059, de 30 de junho de 2025
(DOE de 08.07.2025)
Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6°, VI, da Lei Complementar n° 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998, conforme segue:
1. No Apêndice XXV, ficam acrescentados os seguintes valores da TJLP:
| Ano | Mês | TJLP | Comunicado do Banco Central | ||
| % ao mês | TJLP | N° | Data | ||
| % ao ano | |||||
| … | … | … | … | … | … |
| 2025 | Jul | 0,7467 | 8,96 | 43.404 | 30/06/2025 |
| Ago | 0,7467 | ||||
| Set | 0,7467 | ||||
2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de julho de 2025.
RICARDO NEVES PEREIRA,
Subsecretário da Receita Estadual.