O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6°, VI, da Lei Complementar n° 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):
1. No Título I, Capítulo III, Seção 9.0, é dada nova redação à tabela do item 9.3, conforme segue:
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ITEM |
ADQUIRENTE |
PERÍODO |
PERCENTUAL DE CARGA TRIBUTÁRIA |
FORNECEDORES E CNPJ (8 primeiros dígitos) |
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“1 |
GOL LINHAS AÉREAS S.A. |
2° semestre de 2020 |
18,00% |
PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. 34.274.233 RAIZEN COMBUSTÍVEIS S.A. 33.453.598 |
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2 |
AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. |
2° semestre de 2020 |
18,00% |
PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. 34.274.233 RAIZEN COMBUSTÍVEIS S.A. 33.453.598″ |
3. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de julho de 2020.
RICARDO NEVES PEREIRA,
Subsecretário da Receita Estadual.