INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 046, DE 28 DE JUNHO DE 2012

(DOE de 03/07/2012)

Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Apêndice VII:

a) na Seção III, ficam acrescentados os seguintes códigos, obedecida a ordem dos dispositivos do RICMS:

DESCRIÇÃO DO BENEFÍCIO		CÓDIGO
Dispositivo do RICMS	Crédito Presumido referente a:
“Livro I, art. 32, CXXVIII	Importações de cobre e aquisições internas de sucata de cobre, por fabricantes de fios e cabos	135
Livro I, art. 32, CXXIX	Fabricantes de telhas de concreto	136
Livro I, art. 32, CXXX	Fabricantes de calçados ou de artefatos de couro	137 ”

b) na Seção IV, ficam acrescentados os seguintes códigos, obedecida a ordem dos dispositivos do RICMS:

DESCRIÇÃO DO BENEFÍCIO		CÓDIGO
Dispositivo do RICMS	Base de cálculo reduzida em operações com mercadorias referente a:
“Livro I, art. 23, LXI	Produtos de ferro e aço relacionados no Apêndice XLI do RICMS	657
Livro I, art. 23, LXII	Embalagens para erva-mate	658 ”

c) na Seção V, ficam acrescentados os seguintes códigos, obedecida a ordem dos dispositivos do RICMS:

DESCRIÇÃO		CÓDIGO
Dispositivo do RICMS	Diferimento referente a:
“Ap. II, S. I, LXXXVII	Mercadorias destinadas à construção, conservação, modernização e reparo de embarcações	086
Ap. II, S. I, LXXXVIII	Máquinas e equipamentos industriais, acessórios, sobressalentes e ferramentas, para ativo permanente de estabelecimento que efetue construção, conservação, modernização e reparo de embarcações	087 ”

d) na Seção VII, fica acrescentado o seguinte código, obedecida a ordem numérica dos códigos:

DESCRIÇÃO		CÓDIGO
Dispositivo do RICMS	Crédito Fiscal referente a:
	“Devolução de mercadorias recebidas para uso ou consumo	02 ”

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO NEVES PEREIRA,
Subsecretário da Receita Estadual.