INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 040, DE 2017

DOE de 03/11/2017

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26/10/98.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6°, VI, da Lei Complementar n° 13.452, de 26/04/10, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo LXVI do Título I, é dada nova redação à tabela do item 1.1, conforme segue:

2. No Capítulo III do Título II:

a) fica revogado o item 1.2, mantida a redação de seus subitens;

b) no subitem 1.2.2, é dada nova redação ao “caput”, fica acrescentado o número 4 à alínea “c”, é dada nova redação à alínea “d” e fica acrescentada a alínea “g”, conforme segue:

“1.2.2 – Nas hipóteses das isenções previstas no RIPVA, art. 4°, o interessado deverá apresentar, se relativo:”

“4 – na hipótese em que o veículo tenha sido adquirido com isenção de ICMS, em substituição aos documentos dos números 1 a 3, poderá ser apresentada uma simples solicitação na forma indicada pela Carta de Serviços da Receita Estadual;”

“d) ao inciso VII, “b”, 1, “c” ou “d”, o Alvará de Tráfego, expedido pela Secretaria Municipal dos Transportes ou pelo órgão municipal responsável pelo transporte, além de outros documentos que comprovem o atendimento das condições para a isenção prevista na alínea “d”, tais como o Termo de Permissão ou o contrato de prestação de serviço de transporte escolar;”

“g) ao inciso VII, “a”:

1 – Cópia da autorização expedida pela Receita Federal do Brasil para aquisição do veículo com isenção do IPI; ou

2 – Alvará de Tráfego, expedido pela Secretaria Municipal dos Transportes ou pelo órgão municipal responsável pelo transporte.”

3. No Capítulo XIV do Título III, fica revogada a alínea “i” do subitem 1.1.1.4.

4. Fica acrescentado o Capítulo XIII ao Título V com a seguinte redação:

“CAPÍTULO XIII
DO ATENDIMENTO PRESENCIAL

1.0 – DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1 – O horário de atendimento presencial e de protocolo de processos da Receita Estadual será:

a) de segunda a sexta-feira, das 10h às 16h, na Central de Atendimento ao Contribuinte – CAC, vinculada à Delegacia da Receita Estadual de Porto Alegre;

b) de segunda a sexta-feira, das 8h30min às 11h30min e das 13h30min às 16h30min, nas Delegacias, Agências e Escritórios da Receita Estadual no interior do Estado.

1.1.1 – Na hipótese de cumprimento de intimação, o contribuinte deverá respeitar o horário e o local de atendimento nela determinados.”

5. O Anexo A-3 fica substituído pelo modelo apenso a esta Instrução Normativa.

6. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

MARIO LUIS WUNDERLICH DOS SANTOS,
Subsecretário da Receita Estadual.

DECLARAÇÃO N° _____________

Declaro, para fins de aquisição de veículo com a isenção de que trata o RICMS, Livro I, art. 9°, LXXIX, com base nos documentos apresentados e conforme o disposto no Título I, Capítulo I, item 12.2, da Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26/10/98, que o Sr. _____________________________________, inscrito no CPF sob o n° __________________, residente na ___________________________________, em __________________________, exerce a atividade de condutor autônomo de passageiros há, no mínimo, 1 (um) ano, neste Estado, na categoria de automóvel de aluguel (táxi), em veículo de sua propriedade.

______________________, ____ de _________ de 20__.