INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 023, DE 11 DE MARÇO DE 2013

(DOE de 14/03/2013)

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6°, VI, da Lei Complementar n° 13.452, de 26/04/10, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. Na tabela constante do item 21.1 do Capítulo I do Título I, obedecida a ordem alfabética de razão social, fica acrescentada a seguinte empresa:

CNPJ (8 primeiros dígitos)	EMPRESA	DATA DA OPÇÃO:
“09.628.613	ESTALEIROS DO BRASIL LTDA.	01/03/2013″

2. No Apêndice VII:

a) na Seção III, ficam acrescentados os seguintes códigos, obedecida a ordem dos dispositivos do RICMS:

DESCRIÇÃO DO BENEFÍCIO		CÓDIGO
Dispositivo do RICMS	Crédito Presumido referente a:
“Livro I, art. 32, CXL	Microcervejarias	147
Livro I, art. 32, CXLI	Fabricantes de calçados ou de artefatos de couro	148
Livro I, art. 32, CXLII	Indústria de erva-mate – FUNDOMATE	149
Livro I, art. 32, CXLIII	Cooperativas de produção agropecuária, agroindustriais, aquícolas e pesqueiras e suas respectivas centrais – Fundo Cooperar	150″

b) na Seção V, fica acrescentado o seguinte código, obedecida a ordem dos dispositivos do RICMS:

DESCRIÇÃO DO BENEFÍCIO		CÓDIGO
Dispositivo do RICMS	Diferimento referente a:
“Ap. II, S. I, XC	Produtos acabados de informática e automação	089″

3. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO NEVES PEREIRA,
Subsecretário da Receita Estadual.