INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 022, DE 20 DE MARÇO DE 2025
(DOE de 24.03.2025)
Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6°, VI, da Lei Complementar n° 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998,
CONFORME SEGUE:
1. No Título I, Capítulo X, fica revogada a alínea “h” do subitem 1.1.2, é dada nova redação ao subitem 1.2.2 e ao item 1.9, mantida a redação de seus subitens, conforme segue:
1.2…
1.2.2 Os CNAEs disponibilizados por meio da REDESIM serão importados automaticamente para o CGC/TE e servirão de base para a classificação de que trata o item 1.2, exceto quando se tratar de produtor que deverá incluir a informação no momento da inscrição.
1.9 – O “Documento de Identificação da Receita Estadual – DI/RE” é destinado a comprovar a inscrição no CGC/TE de contribuinte, exceto o enquadrado na categoria produtor ou MPR (RICMS, Livro II, art. 4°) e o MEI na condição de optante pelo SIMEI automaticamente inscrito no CGC/TE (RICMS, Livro II, art. 1°-A, I, nota 01).
2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO NEVES PEREIRA
Subsecretário da Receita Estadual