INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 006/2017

DOE de 20/01/2017

Altera a Instrução Normativa DRP nº 045/1998, quanto à Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA).

Introduz alteração na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26/10/98.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6°, VI, da Lei Complementar n° 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo XIII do Título I, fica acrescentado o item 3.3 com a seguinte redação:

“3.3 – As GIAs referentes a fatos geradores ocorridos a partir de 1° de setembro de 2017 deverão, obrigatoriamente, ser geradas a partir do recurso “Importar EFD” disponibilizado no programa da GIA.”

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

MARIO LUIS WUNDERLICH DOS SANTOS
Subsecretário da Receita Estadual.