INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 002 / 2024 – RS

INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 002, DE 10 DE JANEIRO DE 2024

(DOE de 12.01.2024)

Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6°, VI, da Lei Complementar n° 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998, conforme segue:

1. Com fundamento no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 37.699, de 26 de agosto de 1997, Livro I, art. 32, CCX, nota 02, “a”, 2 e CCXI, nota 02, “a”, 2, no Título I, Capítulo V, fica acrescentada a Seção 19.0 com a seguinte redação:

19.0 – Embalagens plásticas (RICMS, Livro I, art. 32, CCX e CCXI)

19.1 – Para efeito do disposto no RICMS, Livro I, art. 32, CCX, nota 02, “a”, 2, e CCXI, nota 02, “a”, 2, os estabelecimentos de empresa que mantêm relação de distribuição exclusiva com a empresa titular de estabelecimento industrial são os seguintes:

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO NEVES PEREIRA,
Subsecretário da Receita Estadual.