INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 001, DE 02 de janeiro de 2025
(DOE de 03.01.2025)
Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6°, VI, da Lei Complementar n° 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998, conforme segue:
1. No Apêndice XXV, ficam acrescentados os seguintes valores da TJLP:
| Ano | Mês | TJLP % ao mês |
Comunicado do Banco Central do Brasil | ||
| TJLP % ao ano | Nº | Data | |||
| … | … | … | … | … | … |
| 2025 | Jan | 0,6642 | 7,97 | 42.642 | 31/12/24 |
| Fev | 0,6642 | ||||
| Mar | 0,6642 | ||||
2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2025.
RICARDO NEVES PEREIRA,
Subsecretário da Receita Estadual.