INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 014, DE 28 DE MARÇO DE 2018

DOE de 06/04/2018

Disciplina os procedimentos a serem adotados para o cálculo do percentual de 75% relativo ao valor adicionado fiscal estabelecido no art. 1°, do Decreto n° 29.306, de 5 de junho de 2008.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 904, inciso I, do Decreto n° 24.569, de 31 de julho de 1997 (Regulamento do ICMS do Estado do Ceará),

CONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 29.306, de 5 de junho de 2008,

CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa n° 5, de 5 de fevereiro de 2014,

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os procedimentos para o cálculo do percentual de 75% (setenta e cinco por cento) relativo ao Valor Adicional Fiscal (VAF) estabelecido no inciso I do art. 1° do Decreto n° 29.306, de 2008,

RESOLVE:

Art. 1° A apuração do percentual de 75% (setenta e cinco por cento) relativo ao Valor Adicional Fiscal (VAF) estabelecido no inciso I do art. 1° do Decreto n° 29.306, de 5 de junho de 2008, será realizada com base nos seguintes documentos:

I – Escrituração Fiscal Digital (EFD);

II – Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS-D);

III – Declaração Anual do Simples Nacional – Microempreendedor Individual (DASN SIMEI);

III – Notas Fiscais Avulsas eletrônicas de saída, conforme Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) descritos na Instrução Normativa n° 5, de 5 de fevereiro de 2014;

IV – Autos de Infração.

§ 1° As informações previstas nos incisos I, II e III são da responsabilidade do contribuinte declarado em arquivo eletrônico.

§ 2° A Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (SEFAZ) utilizará as informações contidas na EFD, no PGDAS-D e no DASN – SIMEI, conforme o regime de pagamento do respectivo contribuinte vigente no ano-base do VAF.

§ 3° Não serão considerados os valores negativos informados e apurados.

Art. 2° Os seguintes contribuintes deverão informar na EFD o registro 1400 – Informação Sobre Valores Agregados:

I – empresas prestadoras de serviços de transporte intermunicipal e interestadual;

II – empresas prestadoras de serviços de telecomunicação e comunicação;

III – empresas distribuidoras de energia elétrica;

IV – empresas distribuidoras de água canalizada para utilização pública;

V – empresas emissoras de notas fiscais de entrada relativas a produção própria ou a aquisições diretamente de produtor de produtos agrícolas, pastoris, extrativos minerais, pescado ou outros produtos extrativos ou agropecuários;

VI – empresas com inscrição estadual centralizada, nos termos estabelecidos em Regime Especial de Tributação.

Art. 3° As operações de saída e de entrada deverão ser apuradas conforme os Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOP) dos documentos fiscais escriturados na EFD.

Parágrafo único. A relação de CFOPs a serem utilizados para o cálculo do VAF constam da Instrução Normativa n.° 5, de 5 de fevereiro de 2014, e suas alterações.

Art. 4° O percentual de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta a que se refere o inciso II do caput do art. 6.° do Decreto 29.306, de 2008, deverá ser calculado sobre o valor das atividades econômicas tributadas pelo ICMS, constantes nas declarações do PGDAS-D, bem como através do DASN – SIMEI.

Art. 5° Para fins de cálculo do VAF serão consideradas as Notas Fiscais Avulsas eletrônicas emitidas com os CFOPs constantes da Instrução Normativa n.° 5, de 2014, e suas alterações, da seguinte forma:

I – por remetente localizado no Estado do Ceará e que não possua inscrição estadual, exceto os que possuem inscrição estadual como órgão público ou no regime de recolhimento Outros;

II – para destinatário pessoa física ou pessoa jurídica não contribuintes do ICMS;

Parágrafo único. Não serão consideradas as Notas Fiscais Avulsas eletrônicas que tenham como destinatário o próprio remetente.

Art. 6° Serão considerados os Autos de Infração pagos ou inscritos na Divida Ativa, conforme os códigos de Autos de Infração relacionados no Anexo Único.

Parágrafo único: A base de cálculo dos Autos de Infração referente às operações de saída serão deduzidos da base de cálculo dos Autos de Infração referente às operações de entrada, utilizando os critérios do VAF.

Art. 7° Publicados definitivamente no Diário Oficial do Estado (DOE) os Índices de Participação dos Municípios, fica vedada qualquer alteração no VAF relativamente ao período apurado, salvo determinação judicial, nos termos do § 9.° do art. 3.° da Lei complementar Federal n.° 63, de 11 de janeiro de 1990.

Art. 8° Revoga-se a Instrução Normativa n.° 03/1997, de 23 de janeiro de 1997.

Art. 9° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do exercício de apuração de 2018 e ano-base 2017.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 28 de março de 2018.

JOÃO MARCOS MAIA
Secretário Adjunto da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N°14/2018
CÓDIGOS DE AUTO DE INFRAÇÃO
COMPUTADOS PARA O SISTEMA RATEIO

ENTRADA

CÓDIGOS DE AUTO DE INFRAÇÃO COMPUTADOS PARA O SISTEMA RATEIO

SAÍDA