(DODF de 27/04/2009)
Define código de receita de que trata o § 5º do artigo 71 do Regulamento do ISS.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no § 5º do artigo 71 do Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005,
RESOLVE:
Art. 1º Fica definido como código de receita de que trata o § 5º do artigo 71 do Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, o código 1711.
Art. 2º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO SANCHES SÃO PEDRO
(*) Retificado no DODF de 04.05.2009 por ter saído com incorreções no original