(DOE de 22/06/2013)
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3°, inciso VIII, alíneas “a” e “d”, da Lei n° 8.186, de 16 de março de 2007,
RESOLVE:
Art. 1° Os incisos III e IV do art. 2° da Instrução Normativa n° 011/2012/GSER, de 11 de julho de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2° ………………………………….
III – os Gerentes Executivos de Fiscalização e de Arrecadação e Informações Fiscais, mediante inserção individual, nas hipóteses previstas nos incisos I e II do artigo anterior;
IV – os Gerentes Operacionais de Arrecadação e de Informações Econômico Fiscais e os Chefes dos Núcleos de cada uma dessas gerências, ou a quem os mesmos delegarem, mediante inserção individual ou coletiva, nas hipóteses previstas nos incisos I e II do antigo anterior.”
Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO
Secretário de Estado da Receita