INSTRUÇÃO NORMATIVA DEPAT N° 002, DE 04 DE ABRIL DE 2019

O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, III, do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 183, de 6 de outubro de 1975,

CONSIDERANDO a necessidade de atualização dos percentuais de carga tributária para cálculo do ICMS, na entrada do Estado do Acre de mercadorias adquiridas em outras Unidades da Federação;

CONSIDERANDO o disposto na Tabela I do Anexo I do RICMS, aprovado pelo Decreto 008, de 26 de janeiro de 1998;

RESOLVE:

Art. 1° O item 16.0, do segmento 20 – PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL E COSMÉTICOS, passa a vigorar com a seguinte redação:

…

20 – Produtos de Perfumaria e de Higiene Pessoal e Cosméticos:

…

…

Art. 2° Fica revogada a Instrução Normativa n° 01, de 26 de dezembro de 2018.

Art. 3° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

NABIL IBRAHIM CHAMCHOUM
Chefe do DEPAT