INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT N° 2, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2016

(DOE de 26/02/2016)

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL,

CONSIDERANDO o disposto n § 3° do art. 4°, no inciso II do art. 8°, no inciso I do art. 9° e na alínea “b” do inciso II do art. 14 do Decreto n° 27.987, de 02.06.2005, bem como no inciso II da Instrução Normativa CAT n° 001, de 20.01.2016, relativamente ao valor do crédito fiscal correspondente á farinha de trigo ou a suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadorias tributada,

RESOLVE:

I – O Anexo Único da Instrução Normativa CAT n° 001, de 20.01.2016, passa a vigorar com a redação contida no Anexo Único da presente Instrução Normativa;

II – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1°.02.2016;

OSCAR VICTOR VITAL DOS SANTOS
Secretário Executivo da Receita Estadual

ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT N° 002/2016

“ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT N°001/2016
Crédito Fiscal Relativo á Farinha de Trigo ou Mistura de Farinha de Trigo Utilizadas como Insumo