INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT N° 031, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017

DOE de 23/11/2017

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL, tendo em vista o disposto nos §§ 6° e 7° do artigo 12 da Lei n° 15.730, de 17.3.2016, e

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar os valores da base de cálculo do ICMS incidente nas operações com sucata,

RESOLVE:

I – O Anexo VI – Mercadorias imprestáveis pelo uso (sucata) e outras, constante da Instrução Normativa CAT n° 007, de 28.3.2003, que determina a base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas e interestaduais com os produtos relacionados em seus Anexos, passa a vigorar com modificações, conforme Anexo Único da presente Instrução Normativa; e

II – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1°.12.2017.

BERNARDO JUAREZ D’ALMEIDA
Coordenador da Administração Tributária Estadual

ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT N° 031/2017
“ANEXO VI DA INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT N° 007/2003