DOE de 14/11/2017
O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL,
CONSIDERANDO a necessidade de promover ajuste no valor relativo à base de cálculo do ICMS incidente nas operações de entrada de outra Unidade da Federação ou de importação do exterior de mercadoria relacionada no Anexo Único da Instrução Normativa SRE n° 010, de 30.5.2012,
RESOLVE:
I – O Anexo Único da Instrução Normativa SRE n° 010, de 30.5.2012, passa a vigorar com modificações, conforme Anexo Único da presente Instrução Normativa;
II – Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1°.12.2017.
BERNARDO JUAREZ D’ALMEIDA
Coordenador da Administração Tributária Estadual
ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT N° 028/2017
“ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SER N° 010/2012
| ENTRADA DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO OU IMPORTAÇÃO DO EXTERIOR | ||
| PRODUTO | UNIDADE | BASE DE CÁLCULO (R$) |
|
Leite UHT (longa vida) |
un | 3,10 |
| …………………………… | …………………………… | …………………………… |