DOE28/122019

INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT N° 025, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 3° do Decreto n° 28.323, de 2.9.2005, e a conveniência da adoção de medidas de política tributária que permitam a adequação dos valores da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações com cerveja, refrigerante e outras bebidas, aos preços a consumidor ﬁnal praticados neste Estado,

RESOLVE:

Art. 1° Estabelecer que a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e de importação do exterior com cerveja, refrigerante e outras bebidas, é aquela prevista no Anexo Único, nos termos do inciso I do artigo 3° do Decreto n° 28.323, de 2.9.2005.

Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1°.1.2020.

Art. 3° Fica revogada a Instrução Normativa CAT n° 011, de 31.5.2019.

ANDERSON DE ALENCAR FREIRE
Coordenador da Administração Tributária Estadual

ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT N° 025/2019