INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT N° 020, DE 23 DE AGOSTO DE 2017

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 4° e no inciso II dos §§ 1° e 2° do art. 6° do Decreto n° 21.981, de 30.12.99, e

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes na base de cálculo do ICMS relativo a produtos comestíveis resultantes do abate de gado bovino e bufalino,

RESOLVE:

I – O Anexo Único da Instrução Normativa SRE n° 008, de 30.5.2011, passa a vigorar com a redação constante do Anexo Único da presente Instrução Normativa; e

II – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1°.9.2017.

BERNARDO JUAREZ D’ALMEIDA
Coordenador da Administração Tributária Estadual

ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT N° 020/2017

“ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 008/2011