INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT N° 006, DE 09 DE MARÇO DE 2020

CONSIDERANDO o disposto no inciso XII e nos §§ 6° e 7° do artigo 12 da Lei n° 15.730, de 17.3.2016, e a necessidade de atualização dos valores da base de cálculo do ICMS incidente na prestação de serviço de transporte rodoviário de carga,

RESOLVE:

Art. 1° A base de cálculo do ICMS devido sobre a prestação de serviço de transporte rodoviário de carga iniciado neste Estado é calculada mediante utilização dos valores constantes do Anexo Único desta Instrução Normativa.

§ 1° Para efeito do disposto nesta Instrução Normativa, carga itinerante é aquela que, fracionada, é entregue porta a porta.

§ 2° Os valores relativos à carga comum aplicam-se às demais modalidades de frete, não constantes do referido Anexo Único.

Art. 2° Na hipótese de utilização da base de cálculo prevista no art. 1°, os correspondentes documentos fiscais devem conter o número desta Instrução Normativa e o número da respectiva faixa utilizada.

Art. 3° Esta Instrução Normativa entra em vigor em 9.3.2020.

Art. 4° Fica revogada a Instrução Normativa CAT n° 007, de 1°.4.2019.

ANDERSON DE ALENCAR FREIRE
Coordenador da Administração Tributária Estadual

ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT N° 006/2020