INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT N° 004 , DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019

CONSIDERANDO o disposto na alínea “f” do inciso II do artigo 8°, no inciso I do artigo 9°, no item 3 da alínea “b” do inciso II do artigo 10 e na alínea “b” do inciso II do artigo 14 do Decreto n° 27.987, de 2.6.2005, relativamente ao valor do crédito fiscal correspondente à farinha de trigo ou às suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada,

RESOLVE:

Art. 1° O Anexo Único da Instrução Normativa CAT n° 001, de 21.1.2019, passa a vigorar com a redação contida no Anexo Único da presente Instrução Normativa.

Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1°.2.2019.

ANDERSON DE ALENCAR FREIRE
Coordenador da Administração Tributária Estadual

Anexo ÚNICO da Instrução Normativa CAT n° 004 /2019

“Anexo ÚNICO da Instrução Normativa CAT n° 001/2019
Crédito Fiscal Relativo à Farinha de Trigo ou à Mistura de Farinha de Trigo Utilizadas como Insumo