INSTRUÇÃO NORMARTIVA GAB/CRE/SEFIN N° 009, DE 03 DE MARÇO DE 2020

O COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais;

DETERMINA:

Art. 1° Ficam renomeadas as unidades de agrupamento dos dispositivos, que passam a ter a seguinte redação:

I – Parte 1:

” PARTE 1
1. NOTAS FISCAIS DE SAÍDA COM CRÉDITO PRESUMIDO
………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………..”

II – o Anexo I, passando a designar-se Parte 2:

“PARTE 2
Tabela 5.1.1 – Códigos de ajustes da apuração do ICMS”

III – o Anexo II, passando a designar-se Parte 3:

“PARTE 3
Tabela 5.3 – Ajustes e informações de valores provenientes de documento fiscal.”

Art. 2° Ficam acrescentados, com a seguinte redação, os códigos de ajuste adiante enumerados ao “Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital para Contribuintes do Estado de Rondônia”, constantes na Parte 2 do Anexo Único da Instrução Normativa n° 033/2018/GAB/CRE:

Código	Descrição	Data Inicial	Data Final
RO020034	Crédito sujeito a rito especial de controle – inciso III, RC 01/ 2020.	01032020
RO020035	Crédito sujeito a rito especial de controle – inciso IV, RC 01/ 2020.	01032020
RO020036	Crédito sujeito a rito especial de controle – inciso V, RC 01/ 2020.	01032020
RO020037	Crédito sujeito a rito especial de controle – inciso VI, RC 01/ 2020.	01032020
RO020038	Crédito sujeito a rito especial de controle – Parágrafo Único – Art. 4° -RC 01/ 2020.	01032020
RO010019	Estorno de crédito – Saídas isentas ou não tributadas – RC 01/ 2020.	01032020

Art. 3° Ficam revogados os códigos de ajuste adiante listados do “Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital para Contribuintes do Estado de Rondônia”, constantes na Parte 2 do Anexo Único da Instrução Normativa N° 033/2018/GAB/CRE:

Código	Descrição	Data Inicial	Data Final
RO020026	Crédito homologado – Inciso I – RC 06/ 2018	01062018	29022020
RO020027	Crédito homologado – Inciso II- RC 06/ 2018	01062018	29022020
RO020028	Crédito homologado – Inciso III – RC 06/ 2018	01062018	29022020
RO020029	Crédito homologado – Inciso IV – RC 06/ 2018	01062018	29022020
RO020030	Crédito homologado – Inciso V – RC 06/ 2018	01062018	29022020
RO020031	Crédito homologado – Inciso VI – RC 06/ 2018	01062018	29022020
RO020032	Crédito homologado – Inciso VII – RC 06/ 2018	01062018	29022020

Art. 4° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos retroativamente a partir de 1° de março de 2020.

Porto Velho, 03 de março de2020.

ANTONIO CARLOS ALENCAR DO NASCIMENTO
Coordenador Geral da Receita Estadual

INSTRUÇÃO NORMARTIVA GAB/CRE/SEFIN N° 009, DE 03 DE MARÇO DE 2020

Acrescenta dispositivos à Instrução Normativa 033/2018/GAB/CRE, que instituiu o Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital para Contribuintes do Estado de Rondônia.