ALÍQUOTAS
(Lei Complementar nº 059, de 02/07/03)
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ITEM |
DESCRIÇÃO DO SERVIÇO |
ALÍQUOTA |
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1 |
Cursos de qualquer grau reconhecidos pelo Conselho Estadual de Educação ou pelo Ministério da Educação e do Desporto |
4% |
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2 |
Serviços prestados a pacientes internados em hospitais, clínicas médicas e pronto-socorros, quando estes estabelecimentos forem de propriedade do prestador de serviços |
4% |
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3 |
Profissionais Autonômos |
3% |
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4 |
Demais Serviços |
5% |