A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E A MESA DIRETORA PROMULGA, nos termos do artigo 87, §3°, a seguinte:
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA:
Art. 1° Inclui o inciso XXVII, ao art. 64, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, na forma seguinte:
“Art. 64 – Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:
(…)
XXVII – votar Moção de Censura Pública, devidamente fundamentada, aos Secretários Municipais e Presidentes de autarquias e empresas públicas, integrantes da Administração Indireta da Prefeitura de Goiânia em relação ao desempenho de suas funções, cuja aprovação dependerá do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal de Goiânia”.(NR)
Art. 2° Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 19 dias do mês de dezembro de 2019.
VER. ROMÁRIO POLICARPO
Presidente
VER. JAIR DIAMANTINO
1° Secretário
VER. ANSELMO PEREIRA
2° Secretário