EMENDA A LEI ORGÂNICA CMPV N° 076, DE 24 DE JUNHO DE 2019

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Porto Velho/RO, nos termos do art. 64, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho, promulga a seguinte

EMENDA:

Art. 1° Parágrafo único do art. 19 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho, passa a ser o § 1°, e acrescenta-se o § 2°, com a seguinte redação:

“Art. 19. ………………………………………

§ 1° ……………………………………………

………………………………………………….

§ 2° Para os fins de identificação quanto a categoria de táxi, ao táxi compartilhado terá sua padronização com faixa preta e amarela.”

Art. 2° Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Porto Velho, 24 de junho de 2019.

EDWILSON NEGREIROS
Presidente
Vereador/PSB