EDITAL SIT N° 001 / 2024

DITAL SIT N° 001, DE 2024

(DOU de 09.02.2024)

A SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO – SIT, no uso de suas atribuições legais, torna público o presente Edital para divulgar o cronograma de implantação do Domicílio Eletrônico Trabalhista – DET, para os fins do art. 628-A da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e nos termos do parágrafo único do art. 15 do Decreto n° 10.854, de 10 de novembro de 2021, alterado pelo Decreto n° 11.905, de 30 de janeiro de 2024, bem como do parágrafo único do artigo 142-C da Portaria MTP n° 671, de 8 de novembro de 2021, incluído pela Portaria MTE n° 3.869, de 21 de dezembro de 2023.

Fica estabelecido o seguinte cronograma:

Data	Alcance	Ações
Data de publicação deste Edital	Todos os empregadores e entidades sujeitos à Inspeção do Trabalho, tenham ou não empregado	Atualização de cadastro no DET < det.sit.trabalho.gov.br >
1°/03/2024	Empregadores e entidades pertencentes aos grupos 1 e 2 do eSocial	Utilização obrigatória do DET, nos termos regulamentados pelo Ministério do Trabalho e Emprego *
1°/05/2024	Empregadores e entidades pertencentes aos grupos 3 e 4 do eSocial
1°/05/2024	Empregadores domésticos

* Decreto n° 10.854, de 2021 – art. 11 a 15 -, com a redação dada pelo Decreto n 11.905, de 2024 e Portaria MTP n° 671, de 2021 – art. 140 a 142-C -, com a redação dada pela Portaria MTE n° 3.869, de 2023.

Após a atualização do cadastro, o empregador poderá outorgar poderes a um terceiro para acessar o DET em seu nome, por intermédio do Sistema de Procuração Eletrônica – SPE < spe.sistema.gov.br >.

A qualquer tempo, o cronograma previsto neste Edital poderá ser modificado, no todo ou em parte, quer por decisão unilateral da Secretaria de Inspeção do Trabalho – SIT, quer por motivo de interesse público, sem que implique direitos ou reclamação de qualquer natureza.

Links de interesse:

· Acesso ao DET: < det.sit.trabalho.gov.br >

· Acesso ao Manual do DET: < det.sit.trabalho.gov.br/manual/ >

O presente Edital produzirá efeitos a partir da data de sua publicação.

LUIZ FELIPE BRANDÃO DE MELLO

EDITAL SIT N° 001 / 2024

Estabelece o cronograma de implantação do DET- Domicílio Eletrônico Trabalhista, conforme artigo 628-A da CLT e parágrafo único do artigo 15 do Decreto n° 10.854/2021, bem como, o parágrafo único do artigo 142-C da Portaria MTP n° 671/2021.