O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ECONOMIA – SEMEC, em cumprimento ao que determina a legislação municipal, torna pública a seguinte NOTIFICAÇÃO GERAL DE LANÇA MENTO da Contribuição de Custeio da Iluminação Pública – COSIP, relativos ao exercício de 2021.
Ficam os proprietários, os titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóveis, edificados ou não, situados no Município de Maceió, assim como os sujeitos passivos solidários legalmente previstos, ambos, desde que beneficiados por serviços de iluminação pública descritos no art. 246 da Lei n° 6.685, de 18 de Agosto de 2017, notificados do lançamento da Contribuição de Custeio da Iluminação Pública – COSIP, referentes ao exercício de 2020.
Os valores devidos a título da Contribuição de Custeio da Iluminação Pública – COSIP será calculada nos termos das Tabelas I e II do Anexo XIII da Lei n° 6.685, de 18 de Agosto de 2017.
O pagamento da contribuição (COSIP) de que trata este Edital será efetuado conjuntamente com a conta de energia elétrica da respectiva unidade imobiliária.
O não pagamento da Contribuição de Custeio da Iluminação Pública – COSIP ensejará a inscrição de débito em Dívida Ativa e a adoção dos mecanismos legais de cobrança.
Este Edital entra em vigor no dia 02 de Janeiro de 2021.
Maceió/AL, 02 de Dezembro de 2020.
FELLIPE DE MIRANDA FREITAS MAMEDE
Secretário/SEMEC
ALEXANDRE DE ALBUQUERQUE LOPES
AFTM – 24.614-0