EDITAL N° 003, DE 13 DE ABRIL DE 2022

O COORDENADOR DE TRIBUTOS DIRETOS, DA SUBSECRETARIA DA RECEITA, DA SECRETARIA EXECUTIVA DA FAZENDA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, em cumprimento ao que determina o art. 12 do Decreto-Lei n° 82, de 26 de dezembro de 1966, na Lei Complementar n° 04, de 30 de dezembro de 1994,

CONSIDERANDO o disposto na Lei n° 6.945, de 14 de setembro de 1981, e na Lei n° 7.044, de 29 de dezembro de 2021, além do contido no Decreto n° 42.884, de 30 de dezembro de 2021, em cumprimento Decreto n° 35.565, de 25 de junho de 2014 c/c Decreto n° 42.592, de 07 de outubro de 2021, e o disposto na Portaria n° 323, de 21 de dezembro de 2021, TORNA PÚBLICO o AVISO GERAL de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e da Taxa de Limpeza Pública – TLP, relativos ao exercício de 2022.

1 – Ficam os contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e da Taxa de Limpeza Pública – TLP, do Distrito Federal NOTIFICADOS do lançamento relativo ao exercício de 2022.

2 – Para efeito de lançamento do IPTU para o exercício de 2022:

2.1 – A pauta de valores venais de terrenos e edificações é a publicada na Lei n° 7.044, de 29 de dezembro de 2021.

2.2 – As áreas construídas e áreas de terrenos identificados pelo Mapeamento Aerofotogramétrico Cadastral, de acordo com o Sistema Cartográfico do Distrito Federal – SICAD, referenciado ao Sistema SIRGAS 2000, executado pelo Contrato n° 02/2016-ACJUR/TERRACAP, celebrado em 19/01/2016, serão incluídos no lançamento do IPTU para o exercício de 2022, conforme Lei n° 7.044, de 29 de dezembro de 2021.

3 – As alíquotas do IPTU são:

I – 3% (três por cento) para:

a) terreno não edificado;

b) terrenos com edificações em construção ou demolição, condenadas ou em ruínas, quando nelas se constatar a existência de dependências suscetíveis de utilização ou locação;

II – 1% (um por cento) para:

a) imóvel não residencial, edificado;

b) imóvel residencial portador de alvará de construção, pelo prazo improrrogável de trinta e seis meses, contado da data de expedição do documento pelo órgão competente, desde que o proprietário do imóvel não seja titular de outro, da mesma natureza, no Distrito Federal;

III – 0,30% (trinta centésimos por cento) para:

a) imóvel edificado destinado exclusivamente para fins residenciais, conforme estabelecido na legislação específica;

b) imóvel edificado, com utilização exclusivamente residencial, conforme Portaria n° 168, de 15 de julho de 2010.

4 – Para o lançamento da TLP para exercício de 2022, os Valores Básicos de Referência – A e B (VBRA e VBR-B) a que se refere o art. 4°, § 1°, da Lei Federal n° 6.945, de 14 de setembro de 1981, são, respectivamente, R$ 400,49 (quatrocentos reais e quarenta e nove centavos) e R$ 800,98 (oitocentos reais e noventa e oito centavos), em conformidade com o Decreto n° 42.884, de 30 de dezembro de 2021, e parágrafo único do art. 80 da Lei n° 6.934, de 05 de agosto de 2021.

5 – As datas de vencimento do IPTU e da TLP são as constantes do Anexo I deste Edital, conforme estabelecido pela Portaria n° 322, de 03 de dezembro de 2021.

6 – O pagamento poderá ser exigido em até 06 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo incorporado à última o valor residual, se for o caso.

7 – O valor do IPTU e da TLP não pago até a data de vencimento sofrerá os acréscimos previstos na Lei Complementar n° 435, de 27 de dezembro de 2001.

8 – O IPTU e a TLP serão recolhidos por meio de Documento de Arrecadação – DAR, emitido pela Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal – SEEC, na rede bancária conveniada.

8.1 – A SEEC enviará o DAR ao contribuinte, conforme endereço constante do cadastro fiscal.

8.2 – Conforme parágrafo único do art. 33 do Decreto n° 28.445, de 20 de novembro de 2007, os responsáveis pelo pagamento do imposto referente a imóveis não edificados, que não tiverem domicílio fiscal declarado, deverão retirar os respectivos DAR nos locais indicados pela Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal no subitem 8.4.

8.3 – A falta do recebimento do DAR não desobriga o contribuinte do pagamento do tributo até a data do vencimento.

8.4 – O DAR poderá ser obtido no endereço eletrônico www.receita.fazenda.df.gov.br, nos Postos de Atendimento do “Na Hora-Cidadão”, nos correspondentes bancários – BRB – Conveniência e nas Agências de Atendimento da Receita, relacionados no Anexo II.

9 – O contribuinte poderá impugnar o tributo lançado mediante recurso, nos termos do § 2° do art. 49 do Decreto n° 33.269, de 18 de outubro de 2011, no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da data da publicação deste Edital no Diário Oficial do Distrito Federal.

9.1 – O recurso deverá ser efetuado no site www.receita.fazenda.df.gov.br -, diretamente no Atendimento Virtual, assunto “IPTU/TLP” e tipo de atendimento “Impugnação contra Lançamento IPTU/TLP – serviço”.

9.2 – Em se tratando de contestação da base de cálculo (valor venal), o recurso deverá estar acompanhado de Laudo de Avaliação o qual deverá observar a Norma ABNT 14.653 e ser assinado por profissional habilitado pelo CREA ou pelo CAU (art. 7° da Lei n° 5.194, de 24 de dezembro de 1966).

HEBER NIEMEYER BOTELHO

ANEXO I
CALENDÁRIO DE VENCIMENTOS IPTU E TLP – 2022

ANEXO II
POSTOS DE ATENDIMENTO DO “NA HORA – SERVIÇO DE ATENDIMENTO IMEDIATO AO CIDADÃO

CONVENIÊNCIA DO BRB

AGÊNCIA DE ATENDIMENTO DA RECEITA DA SEEC/DF