EDITAL N° 001, DE 13 DE JANEIRO DE 2021

O GERENTE DE TRIBUTOS DIRETOS, DA COORDENAÇÃO DE CADASTRO E LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS, DA SUBSECRETARIA DA RECEITA, DA SECRETARIA EXECUTIVA DA FAZENDA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência constante no art. 32 do Decreto n° 35.565, de 25 de junho de 2014, nos termos dos arts. 28 e 29, c/c art. 4°-A, da Lei Complementar n° 04, de 30 de dezembro de 1994, e no Decreto n° 23.499, de 30 de dezembro de 2002, bem como o disposto no parágrafo único do art. 80, da Lei n° 6.664, de 03 de setembro de 2020, c/c Decreto n° 41.653, de 28 de dezembro de 2020, TORNA PÚBLICO o Aviso Geral de Lançamento da Contribuição de Iluminação Pública – CIP 2021 – incidente sobre a prestação do serviço de iluminação pública, efetuada no Distrito Federal, relativamente às unidades consumidoras de energia elétrica constantes do cadastro da Companhia Energética de Brasília – CEB, classificadas conforme regulamentação da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, como residencial, comercial, industrial, de serviço público ou poder público.

1 – Contribuinte é o titular ou responsável por unidade consumidora constante do cadastro da CEB, exceto às das classes rural e iluminação pública.

2 – Os valores lançados resultam do rateio dos serviços de iluminação pública e constam do Anexo Único deste Edital.

3 – Os contribuintes responsáveis por novas unidades consumidoras instaladas no decorrer do exercício de 2021 pagarão a CIP proporcionalmente ao número de meses restantes do ano, considerando-se como mês a fração igual ou superior a 15 dias.

4 – São isentos da CIP:

a) os Estados estrangeiros, quanto às unidades consumidoras ocupadas pelas sedes das respectivas embaixadas e consulados, bem como às que servirem de residência aos agentes diplomáticos acreditados no País, desde que haja reciprocidade de tratamento ao Governo Brasileiro e seus funcionários (§ 9° do art. 4°-A da Lei Complementar n° 4, de 30 de dezembro de 1994 c/c art. 3°-A do Decreto n° 23.499, de 30 de dezembro de 2002);

b) as unidades consumidoras utilizadas como templos de qualquer culto e cujos titulares ou responsáveis sejam entidades religiosas (art. 2° da Lei n° 3.729, de 30 de dezembro de 2005 c/c art. 3°-B do Decreto n° 23.499, de 30 de dezembro de 2002);

c) os contribuintes das unidades consumidoras residenciais nas faixas de consumo mensal de 0-30, 31-50 e 51-80 KWh (art. 2° da Lei n° 4.941, de 27 de setembro de 2012).

5 – A isenção prevista na alínea “a” do item 4 será concedida observando-se as disposições contidas no subitem 55.1 do Caderno I do Anexo I do Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

6 – A isenção prevista na alínea “b” do item 4 será concedida observando-se as disposições contidas no art. 3°-B do Decreto n° 23.499, de 30 de dezembro de 2002.

7 – O contribuinte poderá impugnar o tributo lançado mediante recurso, nos termos do art. 53 do Decreto n° 33.269, de 18 de outubro de 2011, no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da data da publicação deste Edital no Diário Oficial do Distrito Federal.

7.1 – O recurso deverá ser efetuado no site da Receita do Distrito Federal, www.receita.fazenda.df.gov.br, diretamente no Atendimento Virtual, assunto “CIP” e tipo de atendimento “Reclamação contra lançamento”.

7.2 – Em se tratando de contestação da base de cálculo, o recurso obrigatoriamente deverá estar acompanhado de documento que comprove a inexatidão do valor utilizado para o lançamento.

8 – Em cumprimento ao disposto no parágrafo único do art. 80, da Lei n° 6.664, de 03 de setembro de 2020, os valores mensais para efeito de cobrança da CIP no exercício de 2021 são os constantes do Anexo Único do Decreto n° 41.653, de 28 de dezembro de 2020.

HEBER NIEMEYER BOTELHO