DOM de 28/06/2018
(PAGAMENTO ANUAL)
1. NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO
A SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, na forma da al. “c” do § 1° e do § 2° do art. 59 da Lei Complementar Municipal n° 7, de 7 de dezembro de 1973 (LCM n° 7/73) e alterações,
NOTIFICA os contribuintes da Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento – TFLF que indicaram o mês de julho como mês de lançamento, nos termos do art. 45, §§ 1°, 3° e 5° do art. 47 e art. 48-A da LCM n° 7/73, do crédito tributário contra eles constituído, e
INTIMA os referidos contribuintes a pagar o crédito aludido até o dia 31 de julho de 2018, nos termos do inc. I, al. “b” do art. 6° do Decreto n° 19.900, de 26 de dezembro de 2017, no montante fixado nas respectivas guias de pagamento ou, querendo, valer-se do disposto no inc. II do art. 62 da LCM n° 7/73 e alterações. Vale este instrumento como ato de regular notificação e intimação do lançamento definitivo para inscrição na Dívida Ativa, nos termos do disposto no § 2° do art. 6° do Decreto n° 19.900, de 26 de dezembro de 2017.