DESPACHO CONFAZ N° 96, DE 21 DE JUNHO DE 2016

(DOU de 24/06/2016)

Publica atualização do Roteiro de Análise do SAT, referido no Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT.

Art. 1° O Roteiro atualizado estará disponível no site do CONFAZ, endereço eletrônico www.confaz.fazenda.gov.br, identificado como Roteiro_Analise_SAT_v_1_7_5.pdf e terá como chave de codificação digital a sequência 6E48BFD8CDBFCED3428CE4FDF0B6F8F7, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 – “Message Digest” 5.

Art. 2° Este despacho entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de sua publicação, com exceção dos seguintes itens do Roteiro de Análise previsto no Ato COTEPE/ICMS 06/12, que produzirão efeitos a partir de 1° de abril de 2017:

I. 3.5.3.s;

II. 3.6;

III. 3.9.2.o;

IV. 3.27.