(DOU de 19/04/2016)
Informa aplicação, no Estado de Pernambuco, do Protocolo ICMS 1/16.
Protocolo ICMS 01/16 – Altera o Protocolo ICMS 14/06, de 07 de julho de 2006, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA