DESPACHO CONFAZ N° 21, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016

(DOU de 16/02/2016)

a) Produtos da NCM 8711 – Motocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral; carros laterais – 17% (alíquota modal);

b) Produtos da NCM 8903.99.00 – Embarcações e estruturas flutuantes – Iates e outros barcos e embarcações de recreio ou de esporte; barcos a remo e canoas – Outros: – Outros – 17% (alíquota modal);

c) Produtos da NCM 8903.92.00 – Embarcações e estruturas flutuantes – Iates e outros barcos e embarcações de recreio ou de esporte; barcos a remo e canoas – Outros: – Barcos a motor, exceto com motor fora de borda (tipo “outboard”) – 17% (alíquota modal).

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA