(DOU de 30/08/2016)
Denúncia, pelo Estado da Bahia, dos Protocolos ICMS 14/06, 15/06, 107/09 e 103/12.
– 14/06, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes;
– 15/06, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aguardente;
– 107/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes; e
– 103/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA