(DOM de 03/02/2016)
Dispõe sobre os procedimentos relativos ao repasse de depósitos judiciais e administrativos ao Município do Belém, nos termos da Lei Complementar Federal n° 151, de 5 de agosto de 2015
O Prefeito Municipal de Belém, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a competência que lhe confere o art. 94, inc. XXVIII, da Lei Orgânica do Município de Belém – LOMB, para exercer atribuições previstas em lei, e
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecimento de regras e procedimentos, inclusive orçamentários, para operacionalização da Lei Complementar Federal n° 151, de 5 de agosto de 2015, nos termos do disposto em seu artigo 11,
DECRETA:
Art. 1° Os depósitos judiciais e administrativos em dinheiro referentes a processos judiciais ou administrativos, tributários ou não tributários, nos quais o Município de Belém seja parte, considerados todos os seus órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, serão efetuados em instituição financeira oficial.
Art. 2° A instituição financeira oficial, a que se refere o artigo 1° deste Decreto, transferirá à Conta Única do Tesouro do Município, 70% (setenta por cento) do valor atualizado dos depósitos judiciais e administrativos, tributários e não tributários, bem como os respectivos acessórios em que o Município seja parte, observados os seguintes prazos:
I – em até 15 (quinze) dias após a apresentação de cópia do termo de compromisso de que trata o artigo 5° deste Decreto;
II – após a transferência de que trata o inciso I deste artigo, os repasses subseqüentes deverão ser efetuados no primeiro dia útil da semana seguinte à dos depósitos.
Art. 3° Fica instituído o fundo de reserva dos depósitos judiciais e administrativos, entidade contábil independente, sem personalidade jurídica própria, a ser mantido junto à instituição financeira referida no artigo 1°, destinado a garantir a restituição da parcela transferida à Conta Única do Tesouro, nos termos do disposto no artigo 2° deste Decreto.
§ 1° O montante dos depósitos judiciais e administrativos não repassados à Conta Única do Tesouro constituirá o fundo de reserva referido no caput deste artigo, cujo saldo não poderá ser inferior a 30% (trinta por cento) do total dos depósitos de que trata o artigo 1° deste Decreto, acrescidos da remuneração que lhes foi atribuída.
§ 2° A constituição do fundo de reserva será realizada pela instituição financeira em até 15 (quinze) dias após a apresentação de cópia do termo de compromisso de que trata o artigo 5° deste Decreto.
§ 3° Os valores recolhidos ao fundo de reserva terão remuneração equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais.
Art. 4° Compete à instituição financeira manter escrituração individualizada para cada depósito efetuado na forma do artigo 1° deste Decreto, discriminando:
I – o valor total do depósito, acrescido da remuneração que lhe foi originalmente atribuída; e
II – o valor da parcela do depósito mantido na instituição financeira, nos termos do § 1° do artigo 3°, a remuneração que lhe foi originalmente atribuída e os rendimentos decorrentes do disposto no § 3° do artigo 3° deste Decreto.
Art. 5° A habilitação ao recebimento das transferências referidas no artigo 2° deste Decreto é condicionada à apresentação ao órgão jurisdicional responsável pelo julgamento dos litígios, aos quais se refiram os depósitos, de termo de compromisso do Município, que deverá prever:
I – a manutenção do fundo de reserva na instituição financeira, observado o disposto no § 1° do artigo 3° deste Decreto;
II – a destinação automática ao fundo de reserva do valor correspondente à parcela dos depósitos judiciais mantida na instituição financeira nos termos do § 1° do artigo 3°, condição esta a ser observada a cada transferência recebida na forma do artigo 2° deste Decreto;
III – a autorização para a movimentação do fundo de reserva para os fins do disposto nos artigos 9° e 10 deste Decreto; e
IV – a recomposição do fundo de reserva, em até 48 (quarenta e oito) horas, após comunicação da instituição financeira, sempre que o seu saldo estiver abaixo dos limites estabelecidos no § 1° do artigo 3° deste Decreto.
Art. 6° Para identificação dos depósitos, a Secretaria Municipal de Finanças – SEFIN manterá atualizada junto à instituição financeira a relação de inscrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ dos órgãos e entidades que integram a Administração Direta e Indireta do Município.
Art. 7° A instituição financeira oficial tratará de forma segregada os depósitos judiciais e os depósitos administrativos, tributários e não tributários, devendo informar ao Município a natureza do depósito de forma individualizada.
Art. 8° Os recursos repassados à Conta Única do Tesouro na forma deste Decreto, ressalvados os destinados ao fundo de reserva de que trata o § 1° do artigo 3° deste Decreto, serão aplicados, exclusivamente, no pagamento de:
I – precatórios judiciais de qualquer natureza;
II – dívida pública fundada, caso a lei orçamentária do Município preveja dotações suficientes para o pagamento da totalidade dos precatórios judiciais exigíveis no exercício e não remanesçam precatórios não pagos referentes aos exercícios anteriores;
III – despesas de capital, caso a lei orçamentária do Município preveja dotações
suficientes para o pagamento da totalidade dos precatórios judiciais exigíveis no exercício, não remanesçam precatórios não pagos referentes aos exercícios anteriores e o Município não conte com compromissos classificados como dívida pública fundada, ou;
IV – recomposição dos fluxos de pagamento e do equilíbrio atuarial de fundo de previdência referente ao regime próprio, nas mesmas hipóteses do inciso III deste artigo.
Parágrafo único. Independentemente das prioridades de pagamento estabelecidas no caput deste artigo, poderá o Município utilizar até 10% (dez por cento) da parcela que lhe for transferida nos termos do caput do artigo 2° deste Decreto para constituição de Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (PPPs) ou de outros mecanismos de garantia previstos em lei, dedicados exclusivamente a investimentos de infraestrutura.
Art. 9° Encerrado o processo litigioso com ganho de causa para o depositante, mediante ordem judicial ou administrativa, o valor do depósito efetuado nos termos deste Decreto acrescido da remuneração que lhe foi originalmente atribuída será colocado à disposição do depositante pela instituição financeira, no prazo de 3 (três) dias úteis, observada a seguinte composição:
I – a parcela que foi mantida na instituição financeira nos termos do § 1° do artigo 3° deste Decreto, acrescida da remuneração que lhe foi originalmente atribuída, será de responsabilidade direta e imediata da instituição depositária, e;
II – a diferença entre o valor referido no inciso I e o total devido ao depositante nos termos do caput deste artigo será debitada do saldo existente no fundo de reserva de que trata o § 1° do artigo 3° deste Decreto.
§ 1° Na hipótese do saldo do fundo de reserva após o débito referido no inciso II deste artigo ser inferior ao valor mínimo estabelecido no § 1° do artigo 3°, o Município será notificado para recompô-lo na forma do inciso IV do artigo 5° deste Decreto.
§ 2° Ocorrendo insuficiência de saldo no fundo de reserva para o débito do montante devido nos termos do inciso II, a instituição financeira restituirá ao depositante o valor disponível no fundo acrescido do valor referido no inciso I deste artigo.
§ 3° Na hipótese referida no § 2°, a instituição financeira notificará a autoridade expedidora da ordem de liberação do depósito, informando a composição detalhada dos valores liberados, sua atualização monetária, a parcela efetivamente disponibilizada em favor do depositante e o saldo a ser pago depois de efetuada a recomposição prevista no § 1° deste artigo.
§ 4° Se o Município não recompuser o fundo de reserva até o saldo mínimo previsto no § 1° do artigo 3° deste Decreto, ficará suspenso o repasse das parcelas referentes a novos depósitos, até a devida regularização do saldo.
Art. 10. Encerrado o processo litigioso com ganho de causa para o Município, ser-lhe-á transferida à parcela do depósito mantida na instituição financeira nos termos do § 1° do artigo 3° deste Decreto, acrescida da remuneração que lhe foi originalmente atribuída.
§ 1° O saque da parcela de que trata o caput deste artigo somente poderá ser realizado até o limite máximo do qual não resulte, no fundo de reserva, saldo inferior ao mínimo exigido no § 1° do artigo 3° deste Decreto.
§ 2° Na situação prevista no caput deste artigo, serão transformados em pagamento definitivo, total ou parcial, proporcionalmente à exigência tributária ou não tributária, conforme o caso, inclusive seus acessórios, os valores depositados na forma do caput do artigo 1° deste Decreto acrescidos da remuneração que lhes foi originalmente atribuída.
Art. 11. Os recursos de que trata o artigo 2° deste Decreto serão registrados como receita orçamentária de capital, em subalínea específica, bem como identificados com uma fonte de recursos específica.
Art. 12. Quando da decisão final e levantamento dos depósitos, os recursos terão o seguinte tratamento orçamentário:
I – na hipótese de ganho de causa a favor do depositante, nos termos previstos no artigo 9° deste Decreto, a recomposição do fundo de reserva será tratada como despesa orçamentária; ou
II – na hipótese de ganho de causa a favor do Município, nos termos previstos no artigo 10, será registrada a receita de acordo com a natureza do depósito, pelo seu valor integral, com a respectiva dedução, por meio de conta redutora da receita, do valor contabilizado na ocasião da transferência, conforme artigo 11 deste Decreto.
Art. 13. A Secretaria Municipal de Finanças e a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos poderão editar normas complementares necessárias ao cumprimento do disposto neste Decreto.
Art. 14. As despesas financeiras resultantes da aplicação deste Decreto correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento do Município, suplementadas se necessário.
Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Antônio Lemos, 26 de janeiro de 2016.
ZENALDO RODRIGUES COUTINHO JÚNIOR
Prefeito Municipal de Belém