DECRETO N° 9.624, DE 03 DE MARÇO DE 2020

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás e no art. 4° das Disposições Finais e Transitórias da Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás – CTE, no inciso III da cláusula décima do Convênio ICMS n° 190, de 15 de dezembro de 2017, e tendo em vista o que consta no Processo n° 202000004013362,

DECRETA:

Art. 1° O dispositivo adiante enumerado do Anexo IX do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“ANEXO IX
DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
(art. 87)

Art. 9° ……………………………………………………….

…………………………………………………………………

§ 1° ………………………………………………………….

…………………………………………………………………”(NR)

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 1° de fevereiro de 2020.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de março de 2020, 132° da República.

RONALDO RAMOS CAIADO