DECRETO N° 9.299, DE 21 DE AGOSTO DE 2018

DOE de 23/08/2018

Altera o Anexo IX do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4° das Disposições Finais e Transitórias da Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, nos Convênios ICMS 26/18 e 50/18, e tendo em vista o que consta no Processo n° 201800013002513,

DECRETA:

Art. 1° Os dispositivos adiante enumerados do Anexo IX do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“ANEXO IX
DOS BENEFÍCIOS FISCAIS

…

Art. 7° …

…

XIV – …

…

e) …

1. laudo de perícia médica, podendo ser substituído por cópia autenticada do laudo apresentado à Secretaria da Receita Federal do Brasil para a concessão da isenção do IPI, desde que o referido laudo tenha sido emitido por prestador de serviço público de saúde ou prestador de serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde – SUS, observado o seguinte:

…

k) …

1. transmissão do veículo, a qualquer título, dentro do prazo de 4 (quatro) anos da data da aquisição, a pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal, exceto nos casos de:

…

l) …

…

3.2. nos primeiros 4 (quatro) anos, contados da data da aquisição, o veículo não pode ser alienado sem autorização do Fisco;

…”(NR)

Art. 2° O Apêndice XVII – Fármacos e Medicamentos do Anexo IX do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE, passa a vigorar com a alteração dada pelo Anexo I deste Decreto.

Art. 3° Os Apêndices XXXVII – Laudo de Avaliação Deficiência Física e/ou Visual e XXXVIII – Laudo de Avaliação Deficiência Mental (severa ou profunda), ambos do Anexo IX do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE, passam a vigorar conforme os modelos previstos no Anexos II e III, respectivamente.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém, a partir de:

I – 1° de junho de 2018, quanto ao Apêndice XVII do Anexo IX;

II – 26 de julho de 2018, quanto:

a) ao item 1 da alínea “k” e ao item 3.2 da alínea “l”, ambos do inciso XIV do art. 7° do Anexo IX;

b) aos Apêndices XXXVII e XXXVIII, ambos do Anexo IX;

III – 1° de setembro de 2018, quanto ao item 1 da alínea “e” do inciso XIV do art. 7° do Anexo IX.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de agosto de 2018, 130° da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR

MANOEL XAVIER FERREIRA FILHO

ANEXO I

“APÊNDICE XVII
(Art. 7°, XXXVII, do Anexo IX)
FÁRMACOS E MEDICAMENTOS

”(NR)

ANEXO II

“APÊNDICE XXXVII
(art. 7°, inciso XIV, alínea “e”, 1.1, do Anexo IX)

LAUDO DE AVALIAÇÃO
DEFICIÊNCIA FISICA E/OU VISUAL

Serviço Médico/Unidade de Saúde: ___________________________ Data: ___/___/___

Atestamos, para a finalidade de concessão do benefício, que o requerente retroqualificado possui a deficiência abaixo assinalada:

”(NR)

ANEXO III

“APÊNDICE XXXVIII
(Art. 7°, XIV, “e”, 1.2, do Anexo IX)

LAUDO DE AVALIAÇÃO
DEFICIÊNCIA MENTAL (severa ou profunda)

Serviço Médico/Unidade de Saúde: _____________________________ Data: ___/___/___

Atestamos, para a finalidade de concessão do benefício, que o requerente retroqualificado possui a deficiência abaixo assinalada:

”(NR)