DECRETO N° 9.049, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017

DOM de 15/10/2017 a 21/10/2017

Alterado o Regulamento do Código Tributário Municipal – RCTM, aprovado pelo Decreto n° 6.829, de 11 de março de 2010, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 60, inciso V, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, bem como pelos artigos 83, 85, 87 e 277, caput, todos da Lei Complementar Municipal n° 53, de 23 de dezembro de 2008, com suas alterações posteriores;

DECRETA:

Art. 1° O Regulamento do Código Tributário Municipal – RCTM, aprovado pelo Decreto n° 6.829, de 11 de março de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 85. O parcelamento, não importando a fase de cobrança da dívida, será concedido nas condições estipuladas neste Regulamento, a partir de verificação automática, via sistema informatizado.”

(…)

“Art. 87. Sem prejuízo do disposto no artigo 89 deste Regulamento, o parcelamento será concedido em até 180 (cento e oitenta) parcelas mensais e sucessivas, não podendo o valor de cada uma ser inferior a 2 (duas) UFIR-JP, vigentes à data de sua concessão.”

“Art. 89. Os débitos vencidos decorrentes de tributos, rendas ou preços públicos municipais poderão ser parcelados de forma escalonada, nos termos dos Anexos XIII e XIV deste Regulamento.”

(…)

“Art. 92. Os saldos devedores de parcelamentos em curso poderão ser pagos à vista, por seu valor atual, ou renegociados para pagamento parcelado em número de parcelas inferior ao número de parcelas restantes.”

Art. 2° O Regulamento do Código Tributário Municipal – RCTM, aprovado pelo Decreto n° 6.829, de 11 de março de 2010, passa a vigorar acrescido dos Anexos XIII e XIV, com a seguinte redação:

“ANEXO XIII”

PARCELAMENTO ESCALONAMENTO DOS DÉBITOS PARA PESSOA JURÍDICA
(Artigo 89, caput)

“ANEXO XIV”
PARCELAMENTO ESCALONAMENTO DOS DÉBITOS PARA PESSOA FÍSICA
(Artigo 89, caput)

Art. 3° A limitação do número de parcelas prevista no caput do artigo 92 do Regulamento do Código Tributário Municipal – RCTM, aprovado pelo Decreto n° 6.829, de 11 de março de 2010, não se aplica aos parcelamentos realizados antes da publicação deste Decreto.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANO CARTAXO PIRES DE SÁ
Prefeito Municipal

ADENILSON DE OLIVEIRA FERREIRA
Secretário da Receita Municipal