DOE de 28/12/2016
(Altera o RICMS/MT, incorporando as alterações promovidas pelos Ajustes sinief 014/2015 e 008/2016, quando as regras de emissão NF-e, para os casos que especifica)
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a necessidade de se atualizar a legislação tributária mato-grossense em decorrência do disposto nos Atos adiante arrolados, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária:
1) Ajuste SINIEF 14, de 18 de dezembro de 2015, publicado no Diário Oficial da União de 22 de dezembro de 2015;
2) Ajuste SINIEF 8, de 8 de julho de 2016, publicado no Diário Oficial de União de 14 de julho de 2016;
DECRETA:
Art. 1° O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, passa a vigorar com as alterações e acréscimos adiante arrolados:
I – alterado o § 5° do artigo 208, conferindo-lhe a seguinte redação:
“Art. 208………………………………………………………………………………………………………..
………………………………………………………………………………………………………………………
§ 5° Até 31 de dezembro de 2017, para fins de emissão do documento fiscal de que trata esta seção, será, também, observado o disposto em normas complementares editadas pela Secretaria Adjunta da Receita Pública, que disciplinam a respectiva geração por processamento eletrônico de dados. (cf. Ajuste SINIEF 7/2009, alterado pelo Ajuste SINIEF 14/2015)”
II – alterada a alínea b do inciso II do § 15, bem como o § 16 do artigo 325, conforme segue:
“Art. 325………………………………………………………………………………………………………..
………………………………………………………………………………………………………………………
§ 15 ……………………………………………………………………………………………………………….
………………………………………………………………………………………………………………………
II – ………………………………………………………………………………………………………………….
………………………………………………………………………………………………………………………
b) a partir de 1° de janeiro de 2018, estiverem obrigados à inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, independentemente da obrigação da respectiva inscrição no CNPJ. (cf. Ajuste SINIEF 7/2009, alterado pelo Ajuste SINIEF 14/2015)”
§ 16 Até 31 de dezembro de 2017, fica dispensado da obrigatoriedade prevista no caput deste artigo o produtor rural não obrigado, cumulativamente, à inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ.(cf. Ajuste SINIEF 7/2009, alterado pelo Ajuste SINIEF 14/2015)”
III – alterados o § 5° e o inciso II do § 6° do artigo 328, além de se acrescentar o § 17 ao referido artigo, na forma assinalada:
“Art. 328………………………………………………………………………………………………………..
………………………………………………………………………………………………………………………
§ 5° Até 31 de dezembro de 2017, em relação ao documento fiscal arrolado no inciso I do caput deste preceito, a obrigatoriedade de que trata este artigo somente se aplica aos produtores rurais quando, cumulativamente, estiverem obrigados à inscrição no Cadastro de Contribuintes deste Estado e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, observado, ainda, o disposto no § 6° deste artigo. (cf. Ajuste SINIEF 7/2009, alterado pelo Ajuste SINIEF 14/2015)
§ 6° ………………………………………………………………………………………………………………..
………………………………………………………………………………………………………………………
II – a partir de 1° de janeiro de 2018, o documento fiscal arrolado no inciso I do caput deste artigo deverá ser substituído pela NF-e de que trata esta seção. (cf. Ajuste SINIEF 7/2009, alterado pelo Ajuste SINIEF 14/2015)
……………………………………………………………………………………………………………………..”
IV – alterado o artigo 335, nos seguintes termos:
Art. 335 A partir de 1° de janeiro de 2018, a NF-e de que trata esta seção deverá também ser emitida em substituição à Nota Fiscal Avulsa disciplinada no artigo 216. (cf. Ajuste SINIEF 7/2009, alterado pelo Ajuste SINIEF 14/2015)
Art. 2° Ficam alterados o caput dos incisos I e II do parágrafo único do artigo 635 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, bem como a respectiva nota n° 1, como adiante consignado:
“Art. 635………………………………………………………………………………………………………..
………………………………………………………………………………………………………………………
Parágrafo único ……………………………………………………………………………………………….
………………………………………………………………………………………………………………………
I – relativamente ao faturamento, sem destaque do imposto, contendo, além das informações previstas na legislação:
………………………………………………………………………………………………………………………
II – a cada remessa das mercadorias, com destaque do imposto, se devido, contendo, além das informações previstas na legislação:
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Nota:
1. Alterações do Ajuste SINIEF 13/2013: Ajustes SINIEF 2/2014 e 8/2016.”
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não modifica a data em que se tornou obrigatório o atendimento da obrigação ou observância do procedimento nos termos do Ajuste SINIEF correspondente.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 28 de dezembro de 2016, 195° da Independência e 128° da República.
PEDRO TAQUES
Governador do Estado
PAULO CESAR ZAMAR TAQUES
Secretário Chefe da Casa Civil
GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Fazenda