O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação da Lei n° 11.179, de 27 de julho de 2020, que dispõe sobre os procedimentos de lançamento e cobrança das taxas decorrentes da prestação de serviço público e/ou exercício do poder de polícia em matéria ambiental pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente-SEMA/MT.
DECRETA:
Art. 1° Este decreto regulamenta os procedimentos de lançamento e cobrança das taxas decorrentes da prestação de serviço público e/ou do exercício do poder de polícia pela SEMA/MT, referente à análise do cadastro ambiental rural, análise, inspeção e vistoria para fins de outorga de direito de uso e de autorização, cadastros e licenças ambientais de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.
Art. 2° A taxa de retificação de licenças ambientais será a mesma definida no Anexo V, item 08, da Lei n° 11.179, de 27 de julho de 2020, que trata de retificação de termos e autorizações.
Art. 3° A taxa de renovação de Licença de Operação utiliza a mesma metodologia de cálculo da emissão de Licença de Operação prevista na Lei n° 11.179, de 27 de julho de 2020.
Art. 4° A taxa prevista no item 9.10, do Anexo III da Lei n° 11.179, de 27 de julho de 2020 referente a Autorização para Perfuração de Poços Tubulares será cobrada por unidade de poço perfurado.
Art. 5° Para fins de definição de valores de taxas referentes ao licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos elencadas no Anexo I deste Decreto serão utilizadas as metodologias de cálculo e parâmetros já definidos na Lei n° 11.179, de 27 de julho de 2020.
Art. 6° A definição da taxa de licenciamento ambiental de canteiro de obras utilizará a mesma metodologia de cálculo contida nos Anexos I e II da Lei n° 11.179, de 27 de julho de 2020, tendo como referência para o cálculo, a área edificada em metros quadrados (m²).
Art. 7° A taxa de licenciamento ambiental de usinas móveis de asfalto a quente ou a frio, bem como usina de concreto ou argamassa para construção, utilizará a mesma metodologia de cálculo prevista nos Anexos I e II da Lei n° 11.179, de 27 de julho de 2020, tendo como referência para o cálculo, a área utilizada em metros quadrados (m²) no momento da produção.
Art. 8° Estão sujeitos ao prévio licenciamento ambiental, nos termos dos artigos 30 e 31 da Lei Complementar n° 592, de 26 de maio de 2017, as atividade e empreendimentos considerados efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, que se enquadrarem nos parâmetros definidos nos Anexos II a IV deste Decreto.
Parágrafo único. Não estão sujeitos a licenciamento ambiental, as atividades e empreendimentos que não constarem nos Anexos II a IV deste Decreto, salvo se existir norma específica prevendo o contrário.
Art. 9° As taxas recolhidas no processo de licenciamento ambiental poderão ser reaproveitadas, por uma única vez, desde que não tenha ocorrido a análise pelo órgão ambiental estadual.
Parágrafo Único. Considera-se como analisado, o processo em que houve a emissão de parecer técnico.
Art. 10. Ficam revogados os Decretos n° 1.964, de 16 de outubro de 2013 e n° 138, de 25 de junho de 2015, bem como todas as disposições em contrário.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de outubro de 2020, 199° da Independência e 132° da República.
MAURO MENDES
Governador do Estado
MAURO CARVALHO JUNIOR
Secretário-Chefe da Casa Civil
MAUREN LAZZARETTI
Secretária de Estado de Meio Ambiente
ANEXO I
|
DA ATIVIDADE/EMPREENDIMENTO |
PARÂMETRO/METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TAXA PREVISTO NA LEI N. 11.179/2020. |
|
Incubatório |
Anexo I e II |
|
Bovinocultura, Bubalinocultura e Caprinocultura de Leite |
Item 2.2.1 do Anexo III |
|
Pequenas Centrais Hidrelétrica- PCH e Centrais Geradoras Hidrelétricas- CGH |
Item 6.1 do Anexo III |
|
Unidade de Co-Geração de Energia Elétrica |
Item 6.1 do Anexo III |
|
Usina Termoelétrica |
Item 6.1 do Anexo III |
|
Compostagem de resíduos industriais e sólidos urbanos |
Item 8.1 do Anexo III |
|
Outorga de obra hidráulica |
Item 9.3 do Anexo III |
|
Segurança de barragens |
Item 9.3 do Anexo III |
|
Renovação, transferência de titularidade e alteração de Cadastro de Captação Insignificante de Recursos Hídricos de água superficial e água Subterrânea |
Itens 9.7 e 9.8 do Anexo III |
|
Desativação de Atividades/Empreendimentos, que envolva análise de Planos de Desativação |
Item 10 do Anexo III |
ANEXO II
ATIVIDADES E EMPREENDIMENTOS DE REDUZIDO IMPACTO PASSÍVEIS DE LICENÇA POR ADESÃO E COMPROMISSO – LAC
|
GRUPO |
|
ATIVIDADE |
PARÂMETROS |
NÍVEL DE POLUIÇÃO |
CNAE |
|
AGRICULTURA, PECUÁRIA, PRODUÇÃO FLORESTAL, PESCA E AQUICULTURA |
1. |
Criação de bovinos de corte confinados |
De 100 até 500 cabeças |
BAIXO |
0151-2/01 |
|
2 |
Bovinocultura, bubalinocultura e caprinocultura de leite |
De 100 até 500 cabeças – por ciclo |
BAIXO |
0151-2/02 |
|
|
3 |
Criação de bufalinos de corte confinados |
De 100 até 500 cabeças |
BAIXO |
0152-1/01 |
|
|
4 |
Criação de equinos de corte confinados |
De 100 até 500 cabeças |
BAIXO |
0152-1/02 |
|
|
5 |
Criação de asininos e muares de corte confinados |
De 100 até 500 cabeças |
BAIXO |
0152-1/03 |
|
|
6 |
Criação de caprinos de corte confinados |
De 100 até 500 cabeças |
BAIXO |
0153-9/01 |
|
|
7 |
Suinocultura (unidade de produção de leitões) |
De 20 até 100 matrizes |
BAIXO |
0154-7/00 |
|
|
8 |
Suinocultura (crescimento e terminação) |
De 100 até 500 cabeças |
BAIXO |
0154-7/01 |
|
|
16 |
Criação de peixes ornamentais de água doce |
Área útil de até 200 m² |
BAIXO |
0322-1/04 |
|
|
17 |
Laboratório de Alevinagem |
Todo |
MÉDIO |
0322-1/07 |
|
|
18 |
Piscicultura Tanques-rede |
Volume Útil até 1.000 m³ (exceto criação de espécies alóctones e exóticas) |
BAIXO |
0322-1/99 |
|
|
INDÚSTRIA DE TRANSFORMAÇÃO INDÚSTRIA DE TRANSFORMAÇÃO INDÚSTRIA DE TRANSFORMAÇÃO |
19 |
Abatedouro de animais de grande porte (bovinos e bubalinos) |
De 01 a 5 cabeças/dia |
BAIXO |
1011-2/01 |
|
20 |
Frigorífico – abate de ovinos e caprinos |
De 01 a 10 cabeças/dia |
BAIXO |
1011-2/03 |
|
|
21 |
Abate de aves |
De 30 a 1.000 aves/dia |
BAIXO |
1012-1/01 |
|
|
22 |
Frigorífico – abate de suínos |
De 01 a 10 cabeças/dia |
BAIXO |
1012-1/03 |
|
|
23 |
Fabricação de produtos de carne |
De 50 a 500 kg/dia de produto acabado |
BAIXO |
1013-9/01 |
|
|
24 |
Unidade de processamento de peixes |
De 60 kg a 1.000 kg/dia |
BAIXO |
1020-1/01 |
|
|
25 |
Processamento de vegetais e conservas |
De 100 a 250 kg/dia |
BAIXO |
1032-5/99 |
|
|
26 |
Laticínios – pasteurização e envase |
De 100 a 2.000 litros/dia |
BAIXO |
1052-0/00 |
|
|
27 |
Fabricação de doce de leite e outros produtos do laticínio |
de 100 a 2.000 Litros/dia |
BAIXO |
1052-0/01 |
|
|
28 |
Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis |
Acima de 250 m² |
BAIXO |
1053-8/00 |
|
|
29 |
Beneficiamento de Arroz |
Todo |
BAIXO |
1061-9/01 |
|
|
30 |
Moagem de trigo e fabricação de derivados |
De 250 até 750 kg/dia |
BAIXO |
1062-7/00 |
|
|
31 |
Fabricação de farinha de mandioca e derivados |
De 250 até 750 kg/dia |
BAIXO |
1063-5/00 |
|
|
32 |
Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milho |
De 250 até 750 kg/dia |
BAIXO |
1064-3/00 |
|
|
33 |
Fabricação de Ração |
Até 500 m² |
BAIXO |
1066-0/00 |
|
|
34 |
Unidade de processamento castanhas, amêndoas e grãos |
Até 400 kg/dia |
BAIXO |
1069-4/00 |
|
|
35 |
Fabricação de açúcar de cana refinado |
De 250 a 3.000 kg/dia de (cana moída) |
BAIXO |
1072-4/01 |
|
|
36 |
Fabricação de produtos de panificação industrial |
De 100 até 200 kg/dia |
BAIXO |
1091-1/01 |
|
|
37 |
Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria |
De 100 até 200 kg/dia |
BAIXO |
1091-1/02 |
|
|
38 |
Fabricação de biscoitos e bolachas |
De 100 até 2.000 kg/dia |
BAIXO |
1092-9/00 |
|
|
39 |
Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates |
De 100 até 200 kg/dia |
BAIXO |
1093-7/01 |
|
|
40 |
Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes |
De 100 até 200 kg/dia |
BAIXO |
1093-7/02 |
|
|
41 |
Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos |
acima de 250 até 500 kg/dia |
BAIXO |
1095-3/00 |
|
|
42 |
Fabricação de alimentos e pratos prontos |
Até 100 kg/dia |
BAIXO |
1096-1/00 |
|
|
43 |
Fabricação de gelo comum |
Acima de 250 m² |
BAIXO |
1099-6/04 |
|
|
44 |
Confecção de roupas íntimas |
Acima de 250 m² |
BAIXO |
1411-8/01 |
|
|
45 |
Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida |
Acima de 250 m² |
BAIXO |
1412-6/01 |
|
|
46 |
Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida |
Acima de 250 m² |
BAIXO |
1413-4/01 |
|
|
47 |
Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias |
Acima de 250 m² |
BAIXO |
1422-3/00 |
|
|
48 |
Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente |
De 250 a 500 m² |
BAIXO |
1529-7/00 |
|
|
49 |
Fabricação de tênis de qualquer material |
De 250 a 500 m² |
BAIXO |
1532-7/00 |
|
|
50 |
Fabricação de calçados de material sintético |
De 250 a 500 m² |
BAIXO |
1533-5/00 |
|
|
51 |
Fabricação de calçados de materiais não especificados anteriormente |
De 250 a 500 m² |
BAIXO |
1539-4/00 |
|
|
52 |
Serrarias com desdobramento de madeira em bruto e resserragem |
De 01 m³/ano a 1.000 m³ de madeira por ano |
BAIXO |
1610-2/03 |
|
|
53 |
Fabricação de artefatos diversos de madeira, exceto móveis |
Todo |
BAIXO |
1629-3/01 |
|
|
54 |
Fabricação de artefatos diversos de cortiça, bambu, palha, vime e outros materiais trançados, exceto móveis |
Todo |
BAIXO |
1629-3/02 |
|
|
55 |
Fabricação de Briquetes |
Todo |
BAIXO |
1629-3/03 |
|
|
56 |
Picador Fixo/Móvel Florestal, atividade de trituração e/ou secagem de biomassa |
Todo |
BAIXO |
1629-3/04 |
|
|
57 |
Fabricação de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritório |
De 250 a 500 m² |
BAIXO |
1741-9/02 |
|
|
58 |
Fabricação de produtos de pastas celulósicas, papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado não especificados anteriormente |
De 250 a 500 m² |
BAIXO |
1749-4/00 |
|
|
59 |
Impressão de jornais |
Todo |
BAIXO |
1811-3/01 |
|
|
60 |
Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas |
Todo |
BAIXO |
1811-3/02 |
|
|
61 |
Fabricação de sabões e detergentes sintéticos |
De 250 até 500 m² |
BAIXO |
2061-4/00 |
|
|
62 |
Fabricação de produtos de limpeza e polimento |
De 250 até 500 m² |
BAIXO |
2062-2/00 |
|
|
63 |
Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal |
De 250 até 500 m² |
BAIXO |
2063-1/00 |
|
|
64 |
Fabricação de artefatos de cimento para uso na construção |
Até 250 m² |
BAIXO |
2330-3/02 |
|
|
65 |
Fabricação de artefatos de fibrocimento para uso na construção |
Até 250 m² |
BAIXO |
2330-3/03 |
|
|
66 |
Fabricação de casas pré-moldadas de concreto |
Até 250 m² |
BAIXO |
2330-3/04 |
|
|
67 |
Fabricação de outros artefatos e produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes |
Até 250 m² |
BAIXO |
2330-3/99 |
|
|
68 |
Fabricação de cal e gesso |
Até 250 m² |
BAIXO |
2392-3/00 |
|
|
69 |
Fabricação de componentes eletrônicos |
Todo |
BAIXO |
2610-8/00 |
|
|
70 |
Fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, peças e acessórios, exceto para irrigação |
Consumo de 300 m³ a 500 m³de madeira por ano |
BAIXO |
2833-0/00 |
|
|
71 |
Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para caminhões |
Consumo de 300 m³ a 500 m³ de madeira por ano |
BAIXO |
2930-1/01 |
|
|
72 |
Fabricação de móveis com predominância de madeira |
Consumo de 300 m³ a 500 m³de madeira por ano |
BAIXO |
3101-2/00 |
|
|
73 |
Fabricação de instrumentos não eletrônicos e utensílios para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório |
De 250 a 500 m² |
BAIXO |
3250-7/01 |
|
|
74 |
Fabricação de roupas de proteção e segurança e resistentes a fogo |
Até 250 m² |
BAIXO |
3292-2/01 |
|
|
75 |
Fabricação de canetas, lápis e outros artigos para escritório |
De 250 a 500 m² |
BAIXO |
3299-0/02 |
|
|
GERAÇÃO, TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA |
76 |
Geração distribuída, microgeração e minigeração distribuída, geração compartilhada e autoconsumo remoto; por meio de fonte solar para sistemas helitérmicos e fotovoltaicos |
De 1 MW até 5 MW |
MÉDIO |
3511-5/01 |
|
ÁGUA, ESGOTO, ATIVIDADES DE GESTÃO DE RESÍDUOS E DESCONTAMINAÇÃO |
77 |
Coleta de resíduos não perigosos (Transportadora de Resíduos Urbanos) |
Todo |
BAIXO |
3811-4/00 |
|
78 |
Transportadoras de resíduos – classe II. |
Todo |
BAIXO |
3811-4/02 |
|
|
79 |
Armazenamento temporário de resíduos não perigosos – classe II |
Todo |
BAIXO |
3822-0/00 |
|
|
INFRAESTRUTURA INFRAESTRUTURA |
80 |
Construção de arena para eventos, auditório, concha acústica, centro de eventos, teatro, anfiteatro e similares |
Acima de 1.000 m² de área construída |
BAIXO |
4120-4/00 |
|
81 |
Construção de estabelecimentos de ensino, como: creches, centros de inclusão digital, asilos e similares |
Área edificada com ou sem cobertura, acima de 1.600,00 m² |
BAIXO |
4120-4/01 |
|
|
82 |
Construção de centros de múltiplo uso e/ou atividades de atendimento ao turista, centros de referência de assistência social e similares |
Acima de 1.000 m² de área construída |
BAIXO |
4120-4/02 |
|
|
83 |
Recuperação e Melhoria de Estrada Vicinal (sem a realização de pavimentação asfáltica); |
Toda extensão da malha viária |
BAIXO |
4211-1/01 |
|
|
84 |
Instalação, reforma ou substituição de bueiros tubulares e celulares |
Todo |
BAIXO |
4211-1/03 |
|
|
85 |
Revitalização e/ou substituição de pontes e outras obras arte |
Até 30,00 metros |
BAIXO |
4211-1/04 |
|
|
86 |
Revitalização e reforma de estradas vicinais públicas ou privadas não pavimentadas |
Todo |
BAIXO |
4211-1/06 |
|
|
87 |
Construção de passarelas sobre rodovias e vias urbanas e rurais |
Todo |
BAIXO |
4212-0/00 |
|
|
88 |
Obras de implantação de praças , ciclovias e calçadas |
Todo |
BAIXO |
4213-8/00 |
|
|
89 |
Construção de estações e redes de telefonia, internet e telecomunicação |
Todo |
BAIXO |
4221-9/04 |
|
|
90 |
Construção de cisternas ou caixas d’água de sistema de abastecimento público; Substituição de redes coletoras de água e esgoto (exceto coletores tronco, emissários e elevatórias de esgoto) |
Todo |
BAIXO |
4222-7/03 |
|
|
SERVIÇOS |
91 |
Implantação de Tablados |
Todo |
BAIXO |
4291-0/01 |
|
92 |
Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores |
Todo |
BAIXO |
4520-0/01 |
|
|
93 |
Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores |
Todo |
BAIXO |
4520-0/05 |
|
|
94 |
Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas |
Todo |
BAIXO |
4543-9/00 |
|
|
95 |
Comércio Atacadista de Defensivos Agrícolas, Adubos, Fertilizantes e Corretivos do Solo com Depósito no Local |
Todo |
BAIXO |
4683-4/00 |
|
|
96 |
Comércio Atacadista, Armazenamento e Processamento de Materiais Recicláveis e Sucatas Metálicas |
Para empreendimentos com área útil acima de 500 m² |
BAIXO |
4687-7/03 |
|
|
97 |
Armazéns gerais (emissão de warrants) |
Todo |
BAIXO |
5211-7/01 |
|
|
98 |
Instalação de armazém inflável |
Todo |
BAIXO |
5211-7/04 |
|
|
99 |
Armazéns de Grãos |
Todo |
BAIXO |
5211-7/05 |
|
|
100 |
Atividades de Clínica Médica (clínicas, consultórios e ambulatórios) |
Todo |
BAIXO |
8630-5/01 |
|
|
101 |
Atividades de Clínica Odontológica (clínicas, consultórios e ambulatórios) |
Todo |
BAIXO |
8630-5/04 |
|
|
102 |
Banheiros Químicos, aluguel e locação |
Todo |
BAIXO |
7739-0/03 |
|
|
103 |
Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem |
Acima de 250 m² de área útil |
BAIXO |
9529-1/01 |
ANEXO III
ATIVIDADES E EMPREENDIMENTOS PASSÍVEIS DE LICENCIAMENTO SIMPLIFICADO – LAS
|
GRUPO |
|
ATIVIDADE |
PARÂMETROS |
NÍVEL DE POLUIÇÃO |
CNAE |
|
AGRICULTURA, PECUÁRIA, PRODUÇÃO FLORESTAL, PESCA E AQUICULTURA |
1 |
Bovinocultura, bubalinocultura e caprinocultura de leite |
De 501 até 1.500 cabeças – por ciclo |
MÉDIO |
0151-2/02 |
|
2 |
Criação de bovinos de corte confinados |
De 501 até 1.500 cabeças |
MÉDIO |
0151-2/01 |
|
|
3 |
Criação de bufalinos de corte confinados |
De 501 até 1.500 cabeças |
MÉDIO |
0152-1/01 |
|
|
4 |
Criação de equinos de corte confinados |
De 501 até 1.500 cabeças |
MÉDIO |
0152-1/02 |
|
|
5 |
Criação de asininos e muares de corte confinados |
De 501 até 1.500 cabeças |
MÉDIO |
0152-1/03 |
|
|
6 |
Criação de caprinos de corte confinados |
De 501 até 1.500 cabeças |
MÉDIO |
0153-9/01 |
|
|
7 |
Suinocultura (unidade de produção de leitões) |
De 101 até 300 matrizes |
MÉDIO |
0154-7/00 |
|
|
8 |
Suinocultura (crescimento e terminação) |
De 501 até 1.500 cabeças |
MÉDIO |
0154-7/01 |
|
|
9 |
Suinocultura (ciclo completo) |
De 101 a 300 matrizes |
MÉDIO |
0154-7/02 |
|
|
10 |
Avicultura de corte e reprodução |
De 30.001 até 150.000 cabeças |
MÉDIO |
0155-5/01 |
|
|
11 |
Produção de pintos de um dia (Incubatório) |
De 500.001 até 1.500.000 pintinhos |
MÉDIO |
0155-5/02 |
|
|
12 |
Produção de ovos (Postura) |
De 50.001 até 150.000 matrizes |
MÉDIO |
0155-5/05 |
|
|
13 |
Unidade de Inspeção e Classificação de ovos |
De 251 a 1.000 dúzias/dia |
BAIXO |
0155-5/06 |
|
|
14 |
Produção de carvão vegetal – florestas plantadas |
Todo |
MÉDIO |
0210-1/08 |
|
|
15 |
Produção de carvão vegetal – florestas nativas |
Todo |
MÉDIO |
0220-9/02 |
|
|
16 |
Piscicultura Convencional em tanques escavados |
De 1,1 até 5,0 ha de Lâmina d’água (exceto APP e criação de espécies alóctones e exóticas) |
MÉDIO |
0322-1/01 |
|
|
17 |
Criação de peixes ornamentais de água doce |
De 200,1 até 500,0 m² de Área útil |
MÉDIO |
0322-1/04 |
|
|
18 |
Piscicultura Tanques-rede |
De 1.001 m³ até 10.000 m³ de Volume Útil (exceto criação de espécies alóctones e exóticas) |
MÉDIO |
0322-1/99 |
|
|
INDÚSTRIA DE TRANSFORMAÇÃO |
19 |
Abatedouro de animais de grande porte (bovinos e bubalinos) |
De 06 até 50 cabeças/dia |
MÉDIO |
1011-2/01 |
|
20 |
Frigorífico – abate de ovinos e caprinos |
De 11 até 100 cabeças/dia |
MÉDIO |
1011-2/03 |
|
|
21 |
Abate de aves |
De 1.001 até 5.000 aves/dia |
MÉDIO |
1012-1/01 |
|
|
22 |
Frigorífico – abate de suínos |
De 11 até 100 cabeças/dia |
MÉDIO |
1012-1/03 |
|
|
23 |
Fabricação de produtos de carne |
De 501 até 5.000 kg/dia |
MÉDIO |
1013-9/01 |
|
|
24 |
Unidade de processamento de peixes |
De 1.001 até 5.000 kg/dia |
MÉDIO |
1020-1/01 |
|
|
25 |
Fabricação de conservas de peixes, crustáceos e moluscos |
De 501 até 5.000 kg/dia |
MÉDIO |
1020-1/02 |
|
|
26 |
Fabricação de conservas de frutas |
De 251 a 500 kg/dia |
MÉDIO |
1031-7/00 |
|
|
27 |
Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais |
De 251 a 500 kg/dia |
MÉDIO |
1032-5/99 |
|
|
28 |
Processamento de vegetais e conservas |
De 250 a 500 kg/dia |
BAIXO |
1032-5/99 |
|
|
29 |
Fabricação de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumes |
Todo |
MÉDIO |
1033-3/01 |
|
|
INDÚSTRIA DE TRANSFORMAÇÃO |
30 |
Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho |
De 501 até 5.000 kg/dia |
MÉDIO |
1041-4/00 |
|
31 |
Fabricação de doce de leite e outros produtos do laticínio |
De 2.001 a 5.000 Litros/dia |
MÉDIO |
1052-0/02 |
|
|
32 |
Laticínios – pasteurização e envase |
De 2.000 a 5.000 litros/dia |
MÉDIO |
1052-0/01 |
|
|
33 |
Moagem de trigo e fabricação de derivados |
Acima de 750 kg/dia |
BAIXO |
1062-7/00 |
|
|
34 |
Fabricação de farinha de mandioca e derivados |
Acima de 750 kg/dia |
BAIXO |
1063-5/00 |
|
|
35 |
Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milho |
Acima de 750 kg/dia |
BAIXO |
1064-3/00 |
|
|
36 |
Fabricação de Ração |
Acima de 500 m² |
BAIXO |
1066-0/00 |
|
|
37 |
Unidade de Processamento Castanhas, Amêndoas e Grãos |
Acima de 400 kg/dia |
BAIXO |
1069-4/00 |
|
|
38 |
Fabricação de açúcar de cana refinado, açúcar mascavo e Rapadura |
Acima 3.000 kg/dia de (cana moída) |
BAIXO |
1072-4/01 |
|
|
39 |
Fabricação de produtos de panificação industrial |
De 201 a 500 kg/dia |
BAIXO |
1091-1/01 |
|
|
40 |
Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria |
De 201 a 500 kg/dia |
BAIXO |
1091-1/02 |
|
|
41 |
Fabricação de biscoitos e bolachas |
De 201 a 500 kg/dia |
BAIXO |
1092-9/00 |
|
|
42 |
Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates |
De 201 a 500 kg/dia |
MÉDIO |
1093-7/01 |
|
|
43 |
Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes |
De 201 a 500 kg/dia |
BAIXO |
1093-7/02 |
|
|
44 |
Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos |
De 501 até 5.000 kg/dia |
BAIXO |
1095-3/00 |
|
|
45 |
Fabricação de alimentos dietéticos e complementos alimentares |
Todo |
BAIXO |
1099-6/07 |
|
|
46 |
Fabricação de cervejas e chopes |
Até 500 m² |
MÉDIO |
1113-5/02 |
|
|
47 |
Beneficiamento de Algodão |
Todo |
MÉDIO |
1311-1/00 |
|
|
48 |
Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão |
Até 1.000 m² |
MÉDIO |
1312-0/00 |
|
|
49 |
Fiação de fibras artificiais e sintéticas |
Até 1.000 m² |
MÉDIO |
1313-8/00 |
|
|
50 |
Tecelagem de fios de algodão |
Todo |
BAIXO |
1321-9/00 |
|
|
51 |
Tecelagem de fios de fibras artificiais e sintéticas |
Todo |
BAIXO |
1323-5/00 |
|
|
52 |
Fabricação de artefatos de tapeçaria |
Todo |
MÉDIO |
1352-9/00 |
|
|
53 |
Fabricação de artefatos de cordoaria |
Todo |
BAIXO |
1353-7/00 |
|
|
54 |
Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos |
Todo |
BAIXO |
1354-5/00 |
|
|
55 |
Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente |
Todo |
MÉDIO |
1359-6/00 |
|
|
56 |
Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente |
Acima de 500 m² |
MÉDIO |
1529-7/00 |
|
|
57 |
Fabricação de tênis de qualquer material |
Acima de 500 m² |
MÉDIO |
1532-7/00 |
|
|
58 |
Fabricação de calçados de material sintético |
Acima de 500 m² |
MÉDIO |
1533-5/00 |
|
|
59 |
Fabricação de calçados de materiais não especificados anteriormente |
Acima de 500 m² |
MÉDIO |
1539-4/00 |
|
|
60 |
Serrarias com desdobramento de madeira em bruto |
De 1.001 até 5.000 m³de madeira por ano |
MÉDIO |
1610-2/03 |
|
|
61 |
Serrarias sem desdobramento de madeira em bruto – Resseragem |
Acima de 1.000 m³/ ano |
MÉDIO |
1610-2/04 |
|
|
62 |
Tratamento Químico para Preservação de Madeira |
Todo |
MÉDIO |
1610-2/05 |
|
|
63 |
Fabricação de Madeira Picada – Cavaco (cavaqueadora) |
Todo |
BAIXO |
1610-2/06 |
|
|
INDÚSTRIA DE TRANSFORMAÇÃO |
64 |
Fabricação de casas de madeira pré-fabricadas |
Até de 500 m³/ano |
MÉDIO |
1622-6/01 |
|
65 |
Fabricação de esquadrias de madeira e de peças de madeira para instalações industriais e comerciais |
Até de 500 m³/ano |
MÉDIO |
1622-6/02 |
|
|
66 |
Fabricação de outros artigos de carpintaria para construção |
Até de 500 m³/ano |
MÉDIO |
1622-6/99 |
|
|
67 |
Fabricação de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritório |
Acima de 500 m² |
MÉDIO |
1741-9/02 |
|
|
68 |
Fabricação de produtos de pastas celulósicas, papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado não especificados anteriormente |
Acima de 500 m² |
MÉDIO |
1749-4/00 |
|
|
69 |
Fabricação de adubos e fertilizantes organo-minerais |
Todo |
MÉDIO |
2013-4/01 |
|
|
70 |
Fabricação de adubos e fertilizantes, exceto organo-minerais |
Todo |
MÉDIO |
2013-4/02 |
|
|
71 |
Fabricação de produtos de limpeza e polimento |
Acima de 500 m² |
MÉDIO |
2062-2/00 |
|
|
72 |
Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal |
Acima de 500 m² |
MÉDIO |
2063-1/00 |
|
|
73 |
Fabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal e doméstico |
Todo |
BAIXO |
2229-3/01 |
|
|
74 |
Fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais |
Todo |
BAIXO |
2229-3/02 |
|
|
75 |
Fabricação de artefatos de material plástico para uso na construção, exceto tubos e acessórios |
Todo |
BAIXO |
2229-3/03 |
|
|
76 |
Fabricação de artefatos de material plástico para outros usos não especificados anteriormente |
Todo |
BAIXO |
2229-3/99 |
|
|
77 |
Fabricação de artefatos de cimento para uso na construção |
Acima de 250 m² |
BAIXO |
2330-3/02 |
|
|
78 |
Fabricação de artefatos de fibrocimento para uso na construção |
Acima de 250 m² |
BAIXO |
2330-3/03 |
|
|
79 |
Fabricação de casas pré-moldadas de concreto |
Acima de 250 m² |
BAIXO |
2330-3/04 |
|
|
80 |
Preparação de massa de concreto e argamassa para construção |
Todo |
MÉDIO |
2330-3/05 |
|
|
81 |
Fabricação de outros artefatos e produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes |
Acima de 250 m² |
BAIXO |
2330-3/99 |
|
|
82 |
Aparelhamento de placas, e execução de trabalhos em mármore, granito, ardósia e outros materiais. |
todo |
MÉDIO |
2391-5/03 |
|
|
83 |
Fabricação de outros produtos de minerais não metálicos não especificados anteriormente |
Até 500 m² |
BAIXO |
2399-1/99 |
|
|
84 |
Usinas móveis de asfalto a quente ou frio |
Todo |
MÉDIO |
2021-5/01 |
|
|
85 |
Metalurgia dos metais preciosos |
Todo |
BAIXO |
2442-3/00 |
|
|
86 |
Fabricação de estruturas metálicas |
Até 500 m² |
MÉDIO |
2511-0/00 |
|
|
87 |
Fabricação de obras de caldeiraria pesada |
Até 500 m² |
MÉDIO |
2513-6/00 |
|
|
88 |
Jateamento de peças |
Todo |
MÉDIO |
2539-0/03 |
|
|
89 |
Fabricação de artigos de serralheria |
Até 500 m² |
MÉDIO |
2542-0/00 |
|
|
INDÚSTRIA DE TRANSFORMAÇÃO |
90 |
Fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente |
Até 500 m² |
MÉDIO |
2599-3/99 |
|
91 |
Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para caminhões |
Acima de 500 m³/ano |
MÉDIO |
2930-1/01 |
|
|
92 |
Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para outros veículos automotores, exceto caminhões e ônibus |
Acima de 500 m³/ano |
MÉDIO |
2930-1/03 |
|
|
93 |
Construção de embarcações de grande porte |
Até 500 m² |
MÉDIO |
3011-3/01 |
|
|
94 |
Construção de embarcações para uso comercial e para usos especiais, exceto de grande porte |
Até 500 m² |
MÉDIO |
3011-3/02 |
|
|
95 |
Fabricação de móveis com predominância de madeira |
Acima de 500 m³/ano |
MÉDIO |
3101-2/00 |
|
|
96 |
Fabricação de roupas de proteção e segurança e resistentes a fogo |
Acima de 250 m² |
BAIXO |
3292-2/01 |
|
|
97 |
Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional |
Acima de 250 m² |
BAIXO |
3292-2/02 |
|
|
GERAÇÃO, TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA |
98 |
Parque Eólico / Usina Eólica / Central Eólica e Usina por meio de fonte solar para sistemas helitérmicos e fotovoltaicos |
De 5,1 até 30 MW |
MÉDIO |
3511-5/02 |
|
99 |
Subestação Abaixadora de Tensão / Seccionadora |
Até 138 kV |
BAIXO |
3511-5/03 |
|
|
100 |
Redes de Distribuição Rural |
De 34,5 até 138 kV |
BAIXO |
3512-3/00 |
|
|
ÁGUA, ESGOTO, ATIVIDADES DE GESTÃO DE RESÍDUOS E DESCONTAMINAÇÃO |
101 |
Armazenamento temporário de resíduos não perigosos – classe II |
Todo |
BAIXO |
3811-4/00 |
|
102 |
Limpeza, coleta e transporte de resíduos por veículos “limpa-fossa” |
Todo |
BAIXO |
3811-4/04 |
|
|
INFRAESTRUTURA |
104 |
Pátio de descontaminação |
Todo |
BAIXO |
3900-5/00 |
|
105 |
Substituição ou revitalização de ponte de madeira por ponte de concreto, metálicas ou mistas ou outras obras de arte |
Acima de 30,00 até 60,00 metros |
MÉDIO |
4212-0/01 |
|
|
106 |
Construção de ponte ou obras de arte de madeira, concreto, metálicas ou mistas |
Até 60,00 metros |
MÉDIO |
|
|
|
107 |
Obras de irrigação |
De 20,0 a 200 ha de Área Irrigada |
MÉDIO |
4222-7/02 |
|
|
108 |
Rampas fluviais para embarque e desembarque de pequenas embarcações |
Todo |
MÉDIO |
4291-0/02 |
|
|
109 |
Montagem de estruturas metálicas |
Até 500 m² |
MÉDIO |
4292-8/01 |
|
|
110 |
Canteiro de obras |
Todo |
MÉDIO |
4299-5/02 |
|
|
111 |
Construção de Muro de Contenção em áreas de risco ou uso restrito |
Todo |
MÉDIO |
4299-5/03 |
|
|
SERVIÇOS |
112 |
Posto de Abastecimento – PA |
Todo |
MÉDIO |
4681-8/06 |
|
113 |
Comércio Varejista de Gás Liqüefeito de Petróleo (GLP) |
Acima de Classe 4 (ANP) |
MÉDIO |
4784-9/00 |
|
|
TRANPORTE DE RESÍDUOS |
114 |
Transporte rodoviário de produtos perigosos |
Todo |
MÉDIO |
4930-2/03 |
|
115 |
Transportadoras de resíduos – classe I. |
Que realizem a Coleta e/ou transporte |
MÉDIO |
4930-2/04 |
|
|
116 |
Transportadoras de resíduos de serviços de saúde – classe I. |
Que realizem a Coleta e/ou transporte |
MÉDIO |
4930-2/05 |
ANEXO IV
ATIVIDADES E EMPREENDIMENTOS PASSÍVEIS DE LICENCIAMENTO TRIFÁSICO
|
GRUPO |
|
ATIVIDADE |
PARÂMETROS |
NÍVEL DE POLUIÇÃO |
CNAE |
|
AGRICULTURA, PECUÁRIA, PRODUÇÃO FLORESTAL, PESCA E AQUICULTURA |
1 |
Tratamento de Sementes |
Todo |
MÉDIO |
0141-5/01 |
|
2 |
Bovinocultura, bubalinocultura e caprinocultura de leite |
Acima de 1.500 cabeças – por ciclo |
MÉDIO |
0151-2/02 |
|
|
3 |
Criação de bovinos de corte confinados |
Acima de 1.500 cabeças |
MÉDIO |
0151-2/02 |
|
|
4 |
Criação de bufalinos de corte confinados |
Acima de 1.500 cabeças |
MÉDIO |
0152-1/01 |
|
|
5 |
Criação de equinos de corte confinados |
Acima de 1.500 cabeças |
MÉDIO |
0152-1/02 |
|
|
6 |
Criação de asininos e muares de corte confinados |
Acima de 1.500 cabeças |
MÉDIO |
0152-1/03 |
|
|
7 |
Criação de caprinos de corte confinados |
Acima de 1.500 cabeças |
MÉDIO |
0153-9/01 |
|
|
8 |
Suinocultura (unidade de produção de leitões) |
Acima de 300 matrizes |
MÉDIO |
0154-7/00 |
|
|
9 |
Suinocultura (crescimento e terminação) |
Acima de 1.500 cabeças |
MÉDIO |
0154-7/01 |
|
|
10 |
Suinocultura (ciclo completo) |
Acima de 300 matrizes |
MÉDIO |
0154-7/02 |
|
|
11 |
Avicultura de corte e reprodução |
Acima de 150.000 cabeças |
MÉDIO |
0155-5/01 |
|
|
12 |
Produção de pintos de um dia (Incubatório) |
Capacidade Mensal de Incubação Acima de 1.500.000 pintinhos |
MÉDIO |
0155-5/02 |
|
|
13 |
Produção de ovos (Postura) |
Acima de 150.000 cabeças |
MÉDIO |
0155-5/05 |
|
|
14 |
Unidade de Inspeção e Classificação de ovos |
Acima 1.000 dúzias/dia |
BAIXO |
0155-5/06 |
|
|
15 |
Piscicultura Convencional em tanques escavados |
Acima de 5,0ha de Lâmina d’água |
MÉDIO |
0322-1/01 |
|
|
16 |
Carcinicultura |
Acima de 5,0ha de Lâmina d’água |
MÉDIO |
0322-1/02 |
|
|
17 |
Criação de ostras e mexilhões em água doce |
Acima de 5,0ha de Lâmina d’água |
MÉDIO |
0322-1/03 |
|
|
18 |
Criação de peixes ornamentais em água doce |
Acima de 500 m² de Área útil |
MÉDIO |
0322-1/04 |
|
|
19 |
Ranicultura |
Acima de 500 m² de Área útil |
MÉDIO |
0322-1/05 |
|
|
20 |
Criação de jacaré |
Todo |
ALTO |
0322-1/06 |
|
|
21 |
Piscicultura Tanques-rede |
Acima de 10.000 m³ de Volume Útil |
MÉDIO |
0322-1/99 |
|
|
INDÚSTRIA EXTRATIVA |
22 |
Extração de petróleo e gás natural |
Todo |
ALTO |
0600-0/01 |
|
23 |
Extração de minério de ferro |
Todo |
ALTO |
0710-3/01 |
|
|
24 |
Extração de minério de alumínio |
Todo |
ALTO |
0721-9/01 |
|
|
25 |
Extração de minério de estanho |
Todo |
ALTO |
0722-7/01 |
|
|
26 |
Extração de minério de manganês |
Todo |
ALTO |
0723-5/01 |
|
|
27 |
Extração de minério de metais preciosos |
Todo |
ALTO |
0724-3/01 |
|
|
28 |
Beneficiamento de minério de metais preciosos |
Todo |
ALTO |
0724-3/02 |
|
|
29 |
Extração de minérios de cobre, chumbo, zinco e outros minerais metálicos não ferrosos não especificados anteriormente |
Todo |
ALTO |
0729-4/04 |
|
|
INDÚSTRIA EXTRATIVA |
30 |
Beneficiamento de minérios de cobre, chumbo, zinco e outros minerais metálicos não ferrosos não especificados anteriormente |
Todo |
ALTO |
0729-4/05 |
|
31 |
Extração de granito e beneficiamento associado |
Todo |
ALTO |
0810-0/02 |
|
|
32 |
Extração de calcário e dolomita e beneficiamento associado |
Todo |
ALTO |
0810-0/04 |
|
|
33 |
Extração de gesso e caulim |
Todo |
ALTO |
0810-0/05 |
|
|
34 |
Extração de areia, cascalho ou pedregulho e beneficiamento associado |
Todo |
ALTO |
0810-0/06 |
|
|
35 |
Extração de argila e beneficiamento associado |
Todo |
ALTO |
0810-0/07 |
|
|
36 |
Extração de saibro e beneficiamento associado |
Todo |
ALTO |
0810-0/08 |
|
|
37 |
Extração de basalto e beneficiamento associado |
Todo |
ALTO |
0810-0/09 |
|
|
38 |
Beneficiamento de gesso e caulim associado à extração |
Todo |
ALTO |
0810-0/10 |
|
|
39 |
Extração e britamento de pedras e outros materiais para construção e beneficiamento associado |
Todo |
ALTO |
0810-0/99 |
|
|
40 |
Extração de minerais para fabricação de adubos, fertilizantes e outros produtos químicos |
Todo |
ALTO |
0891-6/00 |
|
|
41 |
Extração de gemas (pedras preciosas e semipreciosas) |
Todo |
ALTO |
0893-2/00 |
|
|
42 |
Extração de quartzo |
Todo |
ALTO |
0899-1/02 |
|
|
43 |
Extração e envase de água mineral |
Todo |
BAIXO |
0899-1/04 |
|
|
44 |
Extração de outros minerais não metálicos não especificados anteriormente |
Todo |
ALTO |
0899-1/99 |
|
|
45 |
Atividades de apoio à extração de petróleo e gás natural |
Todo |
ALTO |
0910-6/00 |
|
|
46 |
Atividades de apoio à extração de minério de ferro |
Todo |
ALTO |
0990-4/01 |
|
|
47 |
Atividades de apoio à extração de minerais metálicos não ferrosos |
Todo |
ALTO |
0990-4/02 |
|
|
48 |
Atividades de apoio à extração de minerais não metálicos |
Todo |
ALTO |
0990-4/03 |
|
|
INDÚSTRIA DE TRANSFORMAÇÃO |
49 |
Abatedouro de Grande Porte (bovinos e bubalinos) |
Acima de 50 cabeças/dia |
ALTO |
1011-2/01 |
|
50 |
Frigorífico – abate de ovinos e caprinos |
Acima de 100 cabeças/dia |
ALTO |
1011-2/03 |
|
|
51 |
Abate e Produtos da Carne de Jacarés (e/ou animais silvestres) |
Todo |
MÉDIO |
1011-2/05 |
|
|
52 |
Abate de aves |
Acima de 5.000 unid/dia |
ALTO |
1012-1/01 |
|
|
53 |
Frigorífico – abate de suínos |
Acima de 100 cab/dia |
ALTO |
1012-1/03 |
|
|
54 |
Fabricação de produtos de carne |
Acima de 5.000 kg/dia |
MÉDIO |
1013-9/01 |
|
|
55 |
Preparação de subprodutos do abate |
Acima de 5.000 kg/dia |
MÉDIO |
1013-9/02 |
|
|
56 |
Fabricação de conservas de peixes, crustáceos e moluscos |
Acima de 5.000 kg/dia |
MÉDIO |
1020-1/02 |
|
|
57 |
Unidade de processamento de peixes |
Acima de 5.000 kg/dia |
MÉDIO |
1020-1/01 |
|
|
58 |
Fabricação de conservas de frutas |
Acima de 500 kg/dia |
MÉDIO |
1031-7/00 |
|
|
59 |
Processamento de vegetais e conservas |
Acima de 500 kg/dia |
MÉDIO |
1032-5/99 |
|
|
60 |
Fabricação de óleos vegetais em bruto |
Acima de 5.000 kg/dia |
MÉDIO |
1041-4/00 |
|
|
61 |
Laticínios – Pasteurização e |
Acima de 5.000 litros/dia |
MÉDIO |
1052-0/01 |
|
|
INDÚSTRIA DE TRANSFORMAÇÃO INDÚSTRIA DE TRANSFORMAÇÃO |
62 |
Fabricação de doce de leite e outros produtos do laticínio |
Acima de 5.000 Litros/dia |
MÉDIO |
1052-0/02 |
|
63 |
Fabricação de Laticínios |
Acima de 1.000 Litros/dia |
ALTO |
1052-0/00 |
|
|
64 |
Beneficiamento de Arroz com parboilização |
Todo |
MÉDIO |
1061-9/01 |
|
|
65 |
Fabricação de produtos de panificação industrial |
Acima de 500 kg/dia |
MÉDIO |
1091-1/01 |
|
|
66 |
Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria |
Acima de 500 kg/dia |
MÉDIO |
1091-1/02 |
|
|
67 |
Fabricação de biscoitos e bolachas |
Acima de 500 kg/dia |
MÉDIO |
1092-9/00 |
|
|
68 |
Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates |
Acima de 500 kg/dia |
MÉDIO |
1093-7/01 |
|
|
69 |
Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes |
Acima de 500 kg/dia |
MÉDIO |
1093-7/02 |
|
|
70 |
Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos |
Acima de 5.000 kg/dia |
MÉDIO |
1095-3/00 |
|
|
71 |
Fabricação, retificação, homogeneização e mistura de aguardente e bebidas. |
Todo |
MÉDIO |
1111-9/02 |
|
|
72 |
Fabricação de vinhos, vinagres |
Todo |
MÉDIO |
1112-7/00 |
|
|
73 |
Fabricação de cervejas e chopes |
Acima de 500 m² |
ALTO |
1113-5/02 |
|
|
74 |
Fabricação de refrigerantes |
Todo |
ALTO |
1122-4/01 |
|
|
75 |
Fabricação de bebidas isotônicas |
Todo |
ALTO |
1122-4/04 |
|
|
76 |
Fabricação de outras bebidas não alcoólicas não especificadas anteriormente |
Todo |
ALTO |
1122-4/99 |
|
|
77 |
Deslintamento de Caroço de Algodão |
Todo |
MÉDIO |
1311-1/01 |
|
|
78 |
Esmagadora de Caroço de Algodão ou Grãos |
Todo |
MÉDIO |
1311-1/02 |
|
|
79 |
Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão |
Acima 1.000 m² |
MÉDIO |
1312-0/00 |
|
|
80 |
Fiação de fibras artificiais e sintéticas |
Acima 1.000 m² |
MÉDIO |
1313-8/00 |
|
|
81 |
Curtume |
Todo |
ALTO |
1510-6/00 |
|
|
82 |
Serrarias com desdobramento de madeira em bruto |
Acima de 5.000 m³de madeira por ano |
MÉDIO |
1610-2/03 |
|
|
83 |
Construção de embarcações de grande porte |
Acima de 500 m² |
MÉDIO |
3011-3/01 |
|
|
84 |
Construção de embarcações para uso comercial e para usos especiais, exceto de grande porte |
Acima de 500 m² |
MÉDIO |
3011-3/02 |
|
|
85 |
Fabricação de madeira laminada e de chapas de madeira compensada, prensada e aglomerada |
Todo |
MÉDIO |
1621-8/00 |
|
|
86 |
Fabricação de casas de madeira pré-fabricadas |
Acima de 500 m³/ano |
MÉDIO |
1622-6/01 |
|
|
87 |
Fabricação de esquadrias de madeira e de peças de madeira para instalações industriais e comerciais |
Acima de 500 m³/ano |
MÉDIO |
1622-6/02 |
|
|
88 |
Fabricação de outros artigos de carpintaria para construção |
Acima de 500 m³/ano |
MÉDIO |
1622-6/99 |
|
|
89 |
Fabricação de Celulose |
Todo |
ALTO |
1710-9/00 |
|
|
90 |
Fabricação de álcool |
Todo |
ALTO |
1931-4/00 |
|
|
91 |
Fabricação de Biocombustíveis |
Todo |
ALTO |
1932-2/00 |
|
|
92 |
Fabricação de Gases |
Todo |
MÉDIO |
2014-2/00 |
|
|
93 |
Fabricação de Tintas |
Todo |
MÉDIO |
2071-1/00 |
|
|
94 |
Fabricação de artefatos de borracha |
Todo |
MÉDIO |
2219-6/00 |
|
|
95 |
Fabricação de vidros em geral |
Todo |
MÉDIO |
2311-7/00 |
|
|
96 |
Fabricação de cimento |
Todo |
ALTO |
2320-6/00 |
|
|
97 |
Fabricação de artefatos de cerâmica e barro cozido para uso na construção, exceto azulejos e pisos |
Todo |
ALTO |
2342-7/02 |
|
|
98 |
Fabricação de estruturas metálicas |
Acima de 500 m² |
MÉDIO |
2511-0/00 |
|
|
99 |
Fabricação de obras de caldeiraria pesada |
Acima de 500 m² |
MÉDIO |
2513-6/00 |
|
|
100 |
Fabricação de artigos de cutelaria |
Todo |
MÉDIO |
2541-1/00 |
|
|
101 |
Fabricação de artigos de serralheria |
Acima de 500 m² |
MÉDIO |
2542-0/00 |
|
|
102 |
Fabricação de móveis e artefatos de metais, exceto fundição |
Todo |
MÉDIO |
2542-0/00 |
|
|
103 |
Fabricação de ferramentas |
Acima de 250 m² |
BAIXO |
2543-8/00 |
|
|
104 |
Serviços de confecção de armações metálicas para a construção |
Acima de 500 m² |
MÉDIO |
2599-3/01 |
|
|
105 |
Serviço de corte e dobra de metais |
Acima de 500 m² |
MÉDIO |
2599-3/02 |
|
|
106 |
Fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente |
Acima de 500 m² |
MÉDIO |
2599-3/99 |
|
|
107 |
Fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados |
Todo |
MÉDIO |
2733-3/00 |
|
|
108 |
Fabricação de equipamentos elétricos e eletrônicos |
Todo |
BAIXO |
2790-2/01 |
|
|
109 |
Fabricação de móveis e artefatos de metais, exceto fundição |
Todo |
MÉDIO |
3102-1/00 |
|
|
110 |
Fabricação de espumas e colchoes |
Todo |
MÉDIO |
3104-7/00 |
|
|
111 |
Fabricação de canetas, lápis e outros artigos para escritório |
Acima de 500 m² |
MÉDIO |
3299-0/02 |
|
|
GERAÇÃO, TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. |
112 |
Parque Eólico / Usina Eólica / Central Eólica e Usina por meio de fonte solar para sistemas helitérmicos e fotovoltaicos |
Acima 30 MW |
MÉDIO |
3511-5/02 |
|
113 |
Subestação Abaixadora de Tensão / Seccionadora – |
Acima de 138 kV |
ALTO |
3511-5/03 |
|
|
114 |
Central Geradora Hidrelétrica – CGH |
Todo |
MÉDIO |
3511-5/04 |
|
|
115 |
Pequena Central Hidrelétrica – PCH |
Todo |
ALTO |
3511-5/05 |
|
|
116 |
Unidade de Co-Geração de Energia Elétrica |
Todo |
MÉDIO |
3511-5/06 |
|
|
117 |
Usina Hidrelétrica |
Todo |
MÉDIO |
3511-5/07 |
|
|
118 |
Usina Termoelétrica, inclusive Móvel |
Todo |
ALTO |
3511-5/08 |
|
|
119 |
Linha de Transmissão |
Acima de 230 Kv |
ALTO |
3512-3/00 |
|
|
120 |
Linhas de Distribuição |
Acima 138 kv |
ALTO |
3512-3/00 |
|
|
ÁGUA, ESGOTO, ATIVIDADES DE GESTÃO DE RESÍDUOS E DESCONTAMINAÇÃO ÁGUA, ESGOTO, ATIVIDADES DE GESTÃO DE RESÍDUOS E DESCONTAMINAÇÃO |
121 |
Captação, tratamento e distribuição de água |
Todo |
ALTO |
3600-6/01 |
|
122 |
Barramento para Captação de água |
Todo |
MÉDIO |
3600-6/03 |
|
|
123 |
Gestão de redes de esgoto |
Todo |
MÉDIO |
3701-1/00 |
|
|
124 |
Estação de transferência (transbordo) de resíduos sólidos urbanos. |
Todo |
MÉDIO |
3811-4/05 |
|
|
125 |
Centrais e Postos de recebimento de embalagens de agrotóxicos e afins, vazias ou contendo resíduos pós-consumo. |
Todo |
ALTO |
3812-2/01 |
|
|
127 |
Armazenamento temporário e/ou reciclagem de óleo vegetal usado |
Todo |
ALTO |
3821-1/00 |
|
|
128 |
Central de triagem |
Todo |
MÉDIO |
3821-1/01 |
|
|
129 |
Reciclagem de resíduos sólidos urbanos. |
Todo |
ALTO |
3821-1/02 |
|
|
130 |
Compostagem de resíduos industriais e sólidos urbanos |
Todo |
MÉDIO |
3821-1/03 |
|
|
131 |
Aterro para resíduos não perigosos – classe II, de origem industrial. |
Todo |
MÉDIO |
3821-1/04 |
|
|
132 |
Aterro sanitário de resíduos sólidos urbanos. |
Todo |
ALTO |
3821-1/05 |
|
|
133 |
Tratamento e disposição final de resíduos oriundos de fossas |
Todo |
ALTO |
3821-1/06 |
|
|
134 |
Aterros de resíduos da construção e demolição (RCD) |
Todo |
ALTO |
3821-1/07 |
|
|
135 |
Área de Transbordo e Triagem (ATT) e/ou Reciclagem de resíduos da construção e demolição (RCD). |
Todo |
MÉDIO |
3821-1/08 |
|
|
136 |
Incineração de resíduos. |
Todo |
ALTO |
3821-1/09 |
|
|
137 |
Pirólise de resíduos. |
Todo |
ALTO |
3821-1/10 |
|
|
138 |
Coprocessamento de resíduos em fornos de clínquer. |
Todo |
ALTO |
3821-1/11 |
|
|
139 |
Unidade de mistura e pré-condicionamento de resíduos para coprocessamento em fornos de clínquer |
Todo |
ALTO |
3822-0/12 |
|
|
140 |
Rerrefino de óleos lubrificantes usados. |
Todo |
ALTO |
3822-0/13 |
|
|
141 |
Armazenamento temporário de resíduos perigosos – classe I |
Todo |
ALTO |
3822-0/01 |
|
|
142 |
Centrais de recebimento de embalagens de agrotóxicos e afins, vazias ou contendo resíduos pós-consumo. |
Todo |
MÉDIO |
3822-0/02 |
|
|
143 |
Aterro para resíduos perigosos – classe I, de origem industrial. |
Todo |
ALTO |
3822-0/03 |
|
|
144 |
Reciclagem de embalagens de agrotóxicos. |
Todo |
ALTO |
3822-0/04 |
|
|
145 |
Reciclagem de pilhas, baterias e acumuladores. |
Todo |
ALTO |
3822-0/05 |
|
|
146 |
Reciclagem/Descontaminação de lâmpadas. |
Todo |
ALTO |
3822-0/06 |
|
|
147 |
Reciclagem ou regeneração de produtos químicos. |
Todo |
ALTO |
3822-0/07 |
|
|
148 |
Reciclagem de resíduos eletroeletrônicos |
Todo |
ALTO |
3822-0/08 |
|
|
149 |
Reciclagem ou regeneração de outros materiais não classificados ou não especificados, exceto produtos químicos. |
Todo |
MÉDIO |
3822-0/09 |
|
|
150 |
Autoclavagem de resíduos de serviços de saúde. |
Todo |
ALTO |
3822-0/10 |
|
|
151 |
Incineração de resíduos de serviços de saúde. |
Todo |
ALTO |
3822-0/11 |
|
|
152 |
Outras formas de tratamento ou de disposição de resíduos não listadas ou não classificadas. |
Todo |
ALTO |
3822-0/12 |
|
|
INFRAESTRUTURA INFRAESTRUTURA |
152 |
Conjuntos residenciais horizontais |
Todo |
MÉDIO |
4120-4/03 |
|
153 |
Conjuntos residenciais verticais |
Todo |
ALTO |
4120-4/04 |
|
|
154 |
Shoppings centers |
Todo |
MÉDIO |
4120-4/05 |
|
|
155 |
Campus universitário |
Todo |
MÉDIO |
4120-4/06 |
|
|
156 |
Edificações (residenciais, industriais, comerciais e de serviços) |
Todo |
ALTO |
4120-4/07 |
|
|
157 |
Obras viárias (rodovias, vias férreas e aeroportos) |
Todo |
ALTO |
4211-1/02 |
|
|
158 |
Restauração de Rodovias, vias férreas e aeroportos |
Todo |
ALTO |
4211-1/05 |
|
|
159 |
Autódromos |
Todo |
ALTO |
4211-1/07 |
|
|
160 |
Aeroportos |
Todo |
MÉDIO |
4211-1/08 |
|
|
161 |
Aeródromos |
Todo |
ALTO |
4211-1/09 |
|
|
162 |
Obras de arte especiais, acima de 60 m de extensão |
Todo |
ALTO |
4212-0/02 |
|
|
163 |
Obras de urbanização e paisagismo |
Todo |
MÉDIO |
4213-8/02 |
|
|
164 |
Construção de redes de esgoto com emissários, coletores tronco, elevatórias, inclusive interceptores |
Todo |
MÉDIO |
4222-7/01 |
|
|
165 |
Sistemas de irrigação |
Acima de 200 ha |
ALTO |
4222-7/02 |
|
|
166 |
Drenagem de aguas pluviais |
Todo |
ALTO |
4222-7/04 |
|
|
167 |
Construção de redes de Transportes por dutos |
Todo |
ALTO |
4222-7/05 |
|
|
168 |
Obras portuárias, marítimas e fluviais |
Todo |
ALTO |
4291-0/00 |
|
|
169 |
Canalização de cursos d’água |
Todo |
ALTO |
4291-0/03 |
|
|
170 |
Retificação de cursos d’água |
Todo |
ALTO |
4291-0/04 |
|
|
171 |
Hidrovias, abertura de canais para navegação |
Todo |
ALTO |
4291-0/05 |
|
|
172 |
Transposição de bacias hidrograficas |
Todo |
ALTO |
4291-0/06 |
|
|
173 |
Canalização de córregos |
Todo |
ALTO |
4291-0/07 |
|
|
174 |
Obras de dragagem e derrocamento |
Todo |
ALTO |
4291-0/08 |
|
|
175 |
Montagem de estruturas metálicas |
Acima de 500 m² |
MÉDIO |
4292-8/01 |
|
|
176 |
Parcelamento de Solo |
Todo |
ALTO |
4299-5/01 |
|
|
177 |
Muros de contenção em APP |
Todo |
MÉDIO |
4299-5/04 |
|
|
178 |
Obras de Drenagem de solos |
Todo |
ALTO |
4319-3/00 |
|
|
SERVIÇOS |
179 |
Comércio Atacadista de Combustível – Exceto Transportador Retalhista (TRR) e Lubrificantes |
Todo |
ALTO |
4681-8/01 |
|
180 |
Comércio Atacadista de Combustíveis Realizado por Transportador Retalhista (TRR) |
Todo |
ALTO |
4681-8/02 |
|
|
181 |
Comércio Atacadista de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) |
Todo |
MÉDIO |
4682-6/00 |
|
|
182 |
Comércio a Varejo de Combustíveis e Lubrificantes Para Veículos Automotores |
Todo |
ALTO |
4731-8/00 |
|
|
183 |
Armazéns de Produtos Perigosos |
Todo |
ALTO |
5211-7/03 |
|
|
184 |
Atividades de Atendimento Hospitalar |
Todo |
ALTO |
8610-1/01 |
|
|
185 |
Complexos turísticos e de lazer, inclusive parques temáticos. |
|
ALTO |
9321-2/00 |
|
|
FUNERÁRIAS E SERVIÇOS RELACIONADOS |
186 |
Cemitérios |
Todo |
ALTO |
9603-3/01 |
|
187 |
Serviços de cremação de cadáveres humanos e animais |
Todo |
ALTO |
9603-3/02 |