(DOE de 06/07/2016)
Inclui no Decreto n° 1.261, de 30 de março de 2000, que regulamenta a Lei n° 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB, o município que menciona.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, incisos III e V da Constituição Estadual, tendo em vista o que consta do Processo n° 239317/1016, e
CONSIDERANDO a necessidade de se atualizar a legislação tributária mato-grossense em decorrência da edição da Lei n° 10.353, de 23 de dezembro de 2015, que dispõe sobre alterações na Lei n° 7.263, de 27 de março de 2000,
DECRETA:
Art. 1° Fica incluído no Anexo IV do Decreto n° 1.261, de 30 de março de 2000, acrescentado pelo Decreto n° 441, de 07 de março de 2016, o município de Terra Nova do Norte – Região V – Pólo Alta Floresta.
Art. 2° Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1° de janeiro de 2016.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 06 de julho de 2016, 195° da Independência e 128° da república.
PEDRO TAQUES
Governador do Estado
PAULO CESAR ZAMAR TAQUES
Secretário Chefe da Casa Civil
SENERI KERNBEIS PALUDO
Secretário de Estado de Fazenda
(Original assinado)
MARCELO DUARTE MONTEIRO
Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística