DECRETO N° 62.727 / 2023 – Município de São Paulo

DECRETO N° 62.727, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023

(DOM de 06.09.2023)

Introduz alterações no artigo 4° do Decreto 47.096, de 21 de março de 2006, que regulamenta a Lei n° 14.094, de 6 de dezembro de 2005, instituidora do Cadastro Informativo Municipal – CADIN MUNICIPAL, com as modificações operadas pela Lei n° 17.542, de 22 de dezembro de 2020.

RICARDO NUNES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1° O artigo 4° do Decreto n° 47.096, de 21 de março de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 4° ……………………………………………………………………………

IV – Presidente, no caso de inadimplência com relação a deveres subordinados, respectivamente, à Câmara Municipal de São Paulo, ao Tribunal de Contas do Município de São Paulo ou a Fundação ou Empresa Municipal.

Parágrafo único. A atribuição prevista no caput deste artigo poderá ser delegada, pelas autoridades nele indicadas, a servidor ou empregado público vinculado ao respectivo órgão ou entidade da Administração Municipal Direta ou Indireta, à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Município, mediante ato devidamente publicado no Diário Oficial da Cidade.” (NR)

Art. 2° Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 5 de setembro de 2023, 470° da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES
Prefeito

LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO
Secretário Municipal da Fazenda

FABRICIO COBRA ARBEX
Secretário Municipal da Casa Civil

EUNICE APARECIDA DE JESUS PRUDENTE
Secretária Municipal de Justiça

EDSON APARECIDO DOS SANTOS
Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 5 de setembro de 2023.